MP APRESENTA PROJETO DE REAJUSTE

O procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, encaminhou, nesta quarta-feira, 1º, à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Projeto de Lei que reajusta automaticamente o subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

A medida tem como fundamento a Lei Federal nº 13.092, de 12 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, bem como a decisão liminar proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público, nos autos do Pedido de Providências nº 0.00.000.001770/2014-83.

Carlos André entregou o projeto ao presidente da Casa, deputado Adalclever Lopes (PMDB).

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