O Projeto de Lei nº 768/2016, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o transporte público em Pouso Alegre, no Sul de Minas, foi aprovado em primeira votação por unanimidade, pela Câmara Municipal, na última terça-feira, 26.
O objetivo do prefeito Agnaldo Perugini (PT), ao criar o projeto, foi atender as solicitações dos usuários do transporte público coletivo em Pouso Alegre e buscar a qualificação do serviço prestado pela concessionária.
A proposta foi muito discutida na Câmara e foi alvo de estudos e reuniões técnicas pela Comissão de Administração Pública.
Aproximadamente 17 sugestões de contribuição ao projeto ainda estão em análise e podem virar propostas de emenda. As sugestões vêm do Parlamento Jovem e da Câmara do Idoso, grupos ligados à Escola do Legislativo da Câmara, da comunidade e dos vereadores.
No PL estão incluídas notificações e multas, caso a concessionária não cumpra com as determinações do Poder Executivo.
Caso haja infração cometida pela concessionária, ocorrerão penalidades. A multa pode variar de 100 UFM (Unidade Fiscal Municipal) a 2000 UFM, sendo o máximo equivalente a R$6.400 por infração, podendo chegar ainda à rescisão do contrato caso seja descumprida a legislação.
Os valores das multas serão destinados especificamente na aplicação da sinalização, educação para o trânsito, vistoria e fiscalização, visando melhorar os trabalhos na área.
Perugini já havia realizado uma coletiva de imprensa no dia 1º de março, quando apresentou a proposta.
Na ocasião ele fez a assinatura do Projeto e explicou que as definições inscritas no PL já estavam previstas no contrato de concessão do serviço, porém, a partir da aprovação do documento, seria feita a formalização do gerenciamento por meio de um contrato mais adequado, para atender as necessidades da população.
De acordo com o PL, será criada ainda uma ouvidoria para reclamação direta do usuário, que funcionará na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.
Dentre as determinações para qualificar os serviços, estão exigidas a estruturação do Terminal Urbano, o chamado Ponto Final, situado à Praça João Pinheiro e a instalação de painéis eletrônicos informativos nos terminais, GPS nos ônibus, novas linhas de ônibus e a colocação de microônibus para melhoria na circulação do trânsito no centro da cidade.
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