Documento já foi protocolado no gabinete do prefeito José Cherem
Representantes do movimento a favor da criação do serviço de mototáxi e motofrete em Lavras protocolaram nesta terça-feira, 11, no gabinete do prefeito José Cherem (PSD), um abaixo-assinado com 2.500 assinaturas de cidadãos favoráveis a formalização e implantação desses serviços na cidade.
Segundo apoiadores da causa, a regulamentação traz mais segurança para os usuários, pelo fato de que esses profissionais estarão padronizados, fardados e com os devidos cursos de segurança no trânsito.
Legislação
A profissão de mototaxista enquanto transportador de passageiros foi regulamentada pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, assinada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estabelecendo regras gerais para o exercício das atividades, mas deixando espaço para a regulamentação por parte dos municípios, de acordo com as características locais.
Essa lei tornou pré-requisitos obrigatórios ao exercício da atividade de mototaxista em todo território nacional ter, no mínimo, 21 anos completos, possuir habilitação na categoria de motos (tipo A) por pelo menos dois anos, ser aprovado em curso especializado determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e usar os equipamentos de segurança obrigatórios.
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