Pular para o conteúdo principal

MINAS INSTITUI CARTEIRA DE NOME SOCIAL PARA TRAVESTIS E TRANSEXUAIS

Nova publicação vem para instituir o documento de identificação que será usado para acessar os serviços públicos

Foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, em dezembro do ano passado, o Decreto nº 47.306, que instituiu a Carteira de Nome Social para travestis, mulheres transexuais e homens trans em todo o território mineiro.

O respeito ao nome social está garantido na administração pública estadual desde 27 de janeiro de 2017, quando foi publicado o Decreto 47.148. A nova publicação vem para instituir o documento de identificação que será usado para acessar os serviços públicos.

Para o secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda, esta é mais uma conquista dos Direitos Humanos em Minas Gerais. “É uma vitória importante que faz parte de uma sequência de ações de promoção e defesa dos direitos das pessoas trans”, afirma Nilmário.

O secretário reforça que o reconhecimento do nome social foi uma construção paciente e perseverante da Sedpac, por meio da Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade Sexual, dos movimentos sociais, da Polícia Civil, em parceria com a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) e com a Advocacia Geral do Estado.

A Carteira de Nome Social será emitida pela Polícia Civil de Minas Gerais por meio do Instituto de Identificação. De acordo com informações do órgão, uma resolução será publicada nos próximos dias para regulamentar a emissão.

A expectativa é que os primeiros documentos sejam emitidos até o final do primeiro trimestre de 2018.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

NOTA À IMPRENSA

Mesa diretora expede ofício para a Comissão de Ética realizar abertura de eventual apuração ético-parlamentar relacionada ao vereador Evandro Oliveira Miranda A Câmara Municipal de Lavras informa que, na tarde desta segunda-feira (28), a Mesa Diretora se reuniu e deliberou pelo encaminhamento do pedido de abertura do processo ético-parlamentar envolvendo o vereador Evandro Oliveira Miranda para análise e avaliação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. A medida segue os procedimentos previstos nas normas internas da Casa Legislativa e da Lei Orgânica do Município, garantindo que o processo seja analisado pelo órgão competente, com observância dos princípios legais, do direito à ampla defesa e ao contraditório. A decisão acontece após um cidadão solicitar a representação para instauração de apuração ético-parlamentar e análise de medidas cautelares cabíveis, diante da decretação de prisão preventiva do parlamentar citado, ocorrida em 16 de setembro de 2026. Isso posto, a Comissão de...

GRUPO BOTICÁRIO SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO CONSTRUÇÃO DE FÁBRICA DE R$ 1,8 BILHÃO EM POUSO ALEGRE

A confirmação de que o Grupo Boticário suspendeu por tempo indeterminado a construção de sua nova unidade fabril em Pouso Alegre trouxe cautela ao setor produtivo do Sul de Minas nesta segunda-feira (16). O projeto, batizado de "Projeto Afrodite", havia sido anunciado em agosto de 2024 com previsão de R$ 1,8 bilhão em investimentos, criação de 800 postos de trabalho diretos e início das operações estimado para 2028. Em comunicado oficial, a fabricante de cosméticos justificou que a revisão de cronograma foi debatida ao longo de 2026 e visa priorizar a otimização do ecossistema industrial já existente da companhia. A paralisação ocorre mesmo após avanços físicos no terreno de cerca de 400 mil metros quadrados às margens da rodovia Fernão Dias, onde serviços de terraplanagem já haviam sido executados. A Prefeitura de Pouso Alegre ponderou, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que ajustes de cronograma fazem parte do planejamento corporativo e reiterou que o mun...

PREFEITO SANCIONA LEI DO SILÊNCIO EM LAVRAS

Até gritos de pessoas e barulhos de animais serão enquadrados como perturbação do sossego Lei sancionada por Cherem passa a vigorar a partir do dia 15 de março O prefeito de Lavras, no Sul de Minas, José Cherem (PSD), sancionou a Lei nº 4393, que dispõe sobre a perturbação do sossego.  A nova legislação é fruto do Projeto de Lei (PL) nº 4.393, de autoria dos vereadores Coronel Claret (PSD) e Marcos Possato (PSDC) e recebeu emendas da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara local. O PL 06/2017 foi protocolado no dia 19 de janeiro deste ano na Câmara Municipal e teve tramitação rápida devido ao forte lobby de um pequeno grupo de moradores de classe média alta de uma região da cidade, interessados diretamente na rotina de um grupo de repúblicas. Já no dia 30 de janeiro o projeto foi votado por unanimidade pelos parlamentares lavrenses. De uma pequena parcela interessada em sua aprovação, agora sancionado o projeto passa a afetar toda a sociedade lavrense. A ...