Ação do Ministério Público têm por base o relatório da CPI da Câmara Municipal e o inquérito instaurado pela Polícia Civil
O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Lavras, ingressou ontem, terça-feira, 8, com uma ação por improbidade administrativa contra o vereador Ailton Magalhães Filho, o Ti Ailton, do PSDB e contra Eliane Cristina França.
A ação proposta pelo MP de Lavras têm por base os trabalhos realizados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara Municipal de Lavras e no Inquérito Policial instaurado pela Polícia Civil de Lavras. O processo foi distribuído por sorteio para a 1° Vara Cível da Comarca de Lavras, no Sul de Minas.
Ti Ailton foi denunciado nas redes sociais do cidadão Darci Tavares, falecido em 1° de julho deste ano. Ele compartilhou uma publicação com uma cópia de um documento assinado pelo vereador e registrado em cartório.
Questionado pelo CPI, o cartório de registro de notas da cidade declarou como verdadeiros os selos e assinaturas constantes do documento que atesta a suposta compra de votos.
No termo de compromisso, feito em agosto de 2016, pouco antes das eleições, Ti Ailton se comprometeu a contratar Eliane Cristina França Britto Zemp, esposa de Darci, para um cargo comissionado e, troca, o casal teria prometido votar no candidato.
CPI
Em meados de setembro deste ano, as comissões parlamentar de inquérito e de ética da Câmara concluíram as investigações sobre a denúncia e apontaram que houve "ato incompatível com a ética e o decoro parlamentar”.
Durante os meses de trabalho das confissões, foram ouvidas oito testemunhas, entre elas o autor da denúncia, o cidadão Darci Tavares.
Darci apresentou cópia de um termo de compromisso, em que Ti Ailton se comprometeu a contratar a esposa de Darci, Eliane Cristina para um cargo comissionado e, em troca, o casal teria se comprometido a votar nele.
O documento é de agosto de 2016, pouco antes das eleições, mas teve a firma reconhecida só em novembro daquele ano. Os dois trabalharam na prefeitura entre 2017 e 2018.
Darci afirmou ainda na CPI que o documento foi assinado por Ailton pessoalmente. A defesa do vereador chegou a apresentar uma perícia para provar que o documento era falso, mas o relatório da comissão apontou que a perícia não foi conclusiva e que, embora o termo sej uma cópia, houve ao menos um compromisso verbal.
Liminar derrubada
Este é mais um revés para o parlamentar lavrense que já teve uma liminar na Justiça local derrubada. O juiz da 1° Vara Cível da Comarca de Lavras, Rodrigo Melo Oliveira, proferiu sentença que suspende uma liminar concedida no início do mês de setembro e que havia anulado a composição da comissão processante, responsável pela apuração da denúncia de compra de votos por meio do oferecimento de cargos públicos para eleitores.
O vereador nega todas as acusações.
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