MPT-MG e Defensoria lançam nota com orientações para contribuir para promover inclusão e combater a discriminação
Belo Horizonte (MG) - Direitos como o uso do nome social, o respeito à identidade de gênero e o acesso a ambientes de trabalho livres de discriminação já possuem respaldo legal no Brasil. O desafio está em transformar essas garantias em práticas concretas. Com esse objetivo, o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) lançaram, nesta quarta-feira, 17 de junho, em Belo Horizonte, uma Nota Pública conjunta que traduz a legislação que trata da inclusão de pessoas trans e travestis no mercado de trabalho.
Apresentado durante evento realizado no auditório da Defensoria Pública de Minas Gerais, o documento reúne orientações sobre direitos, deveres e boas práticas relacionados à contratação e à inclusão de pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ no ambiente profissional. A nota pública é uma importante referência para empresas e gestores. Reúne e sistematiza informações sobre temas como uso do nome social, respeito à identidade de gênero, prevenção ao assédio e garantia de ambientes de trabalho inclusivos
Dados enfatizam o baixíssimo índice de empregabilidade para esses profissionais. Segundo pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), divulgada em 2025, apenas 25% das pessoas trans possuem emprego formal. A renda média mensal desse grupo é de R$ 2.707, cerca de 32% inferior à média nacional. Mesmo entre aquelas que concluíram o ensino superior, os rendimentos permanecem 27,6% menores do que os recebidos por pessoas cisgênero. A pesquisa também aponta que pessoas trans ocupam apenas 5,5% dos cargos no serviço público.
O procurador do Trabalho Hermano Domingues destacou que além de apurar denúncias e responsabilizar empregadores em casos de discriminação, o MPT também desenvolve ações de orientação voltadas à promoção da inclusão e à disseminação de informações sobre direitos da população trans.
A atuação do órgão combina ações de fiscalização e promoção de direitos: "atuamos tanto de forma promocional, por meio de palestras e articulação social, como também de forma repressiva, por meio dos inquéritos e de ajuizamento de ações judiciais."
A defensora pública Mônica Alves da Costa Franco destacou que a exclusão do mercado de trabalho está frequentemente associada a processos anteriores de discriminação, especialmente no ambiente escolar. Segundo ela, as dificuldades de acesso à educação e à qualificação profissional acabam produzindo desigualdades que se refletem nas oportunidades de emprego.
A programação contou ainda com uma mesa de debates com representantes do movimento social e do setor produtivo, incluindo a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG).
A representante do movimento Mães pela Liberdade, Edwiges Lempp, (Hedy), enfatizou a importância do apoio familiar para a estruturação da vida: "a família também precisa sair do armário, porque não é só filho que sai do armário não, a família também tem que sair junto, tem que estar presente, tem que estar acompanhando, isso é muito importante".
Outros participantes da mesa de entidades, o vice procurador-chefe do MPT, Hudson Machado Guimarães, o defensor público Vladimir de Souza Rodrigues e a defensora pública, Cibele Maffia Lopes, representando a corregedora-geral da defensoria Pública de Minas Gerais, também destacaram a importância da nota pública e seu papel na luta pelos direitos das pessoas trans e travestis: "E essa parceria da Defensoria com o Ministério Público do Trabalho, no lançamento dessa nota, que é tão significativa, para o cumprimento do nosso papel de promoção da redução das desigualdades, do cumprimento dos direitos humanos. Então, apenas dizer da nossa alegria de poder estar aqui, no lançamento dessa nota, tão importante para todos nós", complementou Cibele Maffia.
Ao reunir instituições públicas, representantes do setor produtivo e movimentos sociais, a iniciativa busca ampliar o acesso à informação sobre direitos e contribuir para a redução das barreiras que ainda dificultam a inclusão de pessoas trans e travestis no mundo do trabalho. Mais do que apresentar obrigações legais, a nota pública pretende oferecer referências práticas para que empresas e organizações possam contribuir para a efetivação dos princípios de igualdade e não discriminação previstos na legislação brasileira.
Comentários