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Município fez contratação com inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais Um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o prefeito de Ijaci e contra o procurador-geral do município pela contratação de escritório de advocacia, com inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. De acordo com a denúncia, oferecida pela Procuradoria de Justiça de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais, há indícios de que, no ano de 2017, o prefeito da cidade do Sul de Minas, agindo em unidade de desígnios com o procurador-geral do município, teria fraudado o procedimento de inexigibilidade quando da  contratação direta de escritório de advocacia, cujos sócios são, respectivamente, ex-procurador-geral do município e ex-assessor da Câmara de Vereadores de Ijaci. O contrato com o escritório de advocacia, no valor de R$ 120 mil a serem pagos ao ...

Moradores não sabem mais a quem recorrer O município de Ijaci, no Sul de Minas, tem experimentado um grande crescimento urbano nos últimos anos. Este crescimento, aliado a intensa especulação imobiliária, se dá sobretudo após a instalação da fábrica de cimento e com o surgimento do reservatório da Usina Hidrelétrica do Funil, formando um imenso lago que banha entre outras cidades, o município de Ijaci. Diante disso, surgiram diversos problemas, sendo que muitos ainda se encontram diante da omissão ou mesmo ineficiência por parte do poder público local. É o caso do sistema de abastecimento de água e tratamento de esgoto em Ijaci. Os moradores do bairro Córrego Pintado em Ijaci, no Sul de Minas, não sabem mais o que fazer com a falta d'água em suas residências. Já são 9 dias sem água nas torneiras, o que tem dado uma enorme dor de cabeça aos moradores do bairro. De acordo com o documento  de 2018 do Plano Municipal de Saneamento Básico de Ijaci (PMSB), ano que em foi prop...

Contrato garante 30 anos de operação da empresa na cidade. Investimento inicial deve ser da ordem de R$10 milhões Foi realizado no município de Ijaci, no Sul de Minas, uma Audiência Pública, no Anfiteatro da administração municipal, no último dia 19, para discutir a concessão do serviço e a consequente instalação das estações de tratamento de água e esgoto na cidade para Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).  A captação de água será feita na represa do Funil, que abrange o território do município e a concessionária deverá investir inicialmente R$10 milhões para a instalação das estações de tratamento de água e esgoto.  A vinda da Copasa para a cidade é alvo de polêmica entre os moradores de Ijaci. Um dos pontos polêmicos é que de acordo com informações prestadas na audiência pública, em caso de desabastecimentos nas cidades vizinhas a Ijaci, como o caso de Lavras, por exemplo, e naquela cidade o abastecimento estiver normalizado, a Copasa poderá lev...

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais, ofereceu denúncia ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) requerendo a condenação do prefeito e do procurador-geral do município de Ijaci, no Sul de Minas, por terem contratado um escritório de advocacia em 2017, por R$ 120 mil, sem licitação.  Consta na denúncia que, por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 009/2017, ao custo de 12 parcelas mensais de R$ 10 mil, para prestar serviços à Procuradoria-Geral do Município e à Secretaria de Planejamento e Gestão, o município contratou o escritório do ex-procurador-geral do município e de um ex-assessor jurídico da Câmara -, os quais haviam sido exonerados de seus respectivos cargos poucos dias antes da assinatura do contrato. Além de simular uma falsa pesquisa de preço, inserindo no processo nomes e propostas de escritórios que não foram convidados a part...