O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu nesta quarta, 17, em sessão plenária, multar o presidente das Câmara Municipal de Nepomuceno, Sebastião Cláudio Baldim, por não enviar no prazo determinado os atos de fixação da remuneração dos vereadores, referentes às legislaturas de 1997/2000 2001/2004 e 2005/2008. . A Instrução Normativa TC-01/2007, de 03/05/07, determina que os chefes do Legislativo teriam até o dia 30/06/07 para enviar o material. A multa aplicada pelo TCE é pessoal e equivale a R$ 1 mil.Também deixou de enviar os atos de fixação o presidente da Câmara de São Thomé das Letras, referente a legislatura 1997/2000, Francisco Sérgio de Oliveira e de Santana do Jacaré, Bruno Freire Mendes.
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