Dados de 2007 a 2009 referem-se à Patrimônio Público, Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Ordem Econômica e Tributária A 7ª Promotoria de Justiça da comarca de Varginha divulgou dados de sua atuação nas áreas judiciais, extrajudiciais, cíveis e criminais, referentes à defesa do Patrimônio Público, do Consumidor, dos Direitos Humanos e dos Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária, desde a sua instalação, em junho de 2007. Durante esse período, foram ajuizadas Ações Civis Púbicas (ACP) e firmados Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), além de expedidas Recomendações a órgãos públicos da comarca, com destaque para os trabalhos realizados pela Curadoria de Defesa do Patrimônio Público visando à preservação do erário e à responsabilização dos agentes autores de atos de improbidade administrativa, bem como pela Curadoria de Defesa do Consumidor na fiscalização das relações de consumo.
Entre os trabalhos executados está o atendimento à Recomendação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAO-PP) no sentido de coibir e investigar a prática ilegal de pagamento de 13º salário aos agentes políticos municipais e prefeituras pertencentes à comarca de Varginha. Foi ajuizada, também, uma ACP por ato de improbidade administrativa com pedido de liminar contra o ex-prefeito de Varginha e contra um advogado contratado sem licitação para prestar serviços jurídicos à prefeitura. Já a Curadoria de Defesa do Consumidor vem trabalhando no sentido de fiscalizar as relações de consumo e funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, celebrando TACs e realizando outros trabalhos, com o objetivo de garantir os direitos dos consumidores.Por sua vez, a Curadoria de Defesa da Ordem Econômica e Tributária atua no sentido de coibir a prática de delitos na área tributária.
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