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| News Room da TV Record Minas |
O TRE-MG aprovou nesta quinta-feira, 30, uma nova Resolução
determinando que a geração e a veiculação do horário eleitoral gratuito
para Contagem sejam feitas pela TV Record/BH. A decisão ocorreu em
virtude do Mandado de Segurança 72126, julgado no TSE na última
terça-feira (28), que determinou que a emissora fosse a responsável por
essa geração. A Resolução anterior do TRE-MG atribuía essa
responsabilidade à TV Assembleia.
A nova Resolução deverá ser publicada no Diário Judicial Eletrônico
da próxima segunda-feira, 3. Está previsto para que já no dia seguinte a
TV Record assuma a propaganda de Contagem (bloco e inserções), e a TV
Assembleia passe a transmitir a propaganda dos candidatos de Belo
Horizonte. Como canal aberto (UHF), a TV Assembleia é obrigada a
transmitir o horário eleitoral gratuito.
O art. 48. da Lei nº 9.504/1997 dispõe que a Justiça Eleitoral
garantirá, nas eleições para prefeitos e vereadores, nos municípios em
que não haja emissoras de rádio e televisão, aos partidos políticos
participantes do pleito, a veiculação de propaganda eleitoral gratuita
nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas
quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão. Contagem é o
único município de Minas Gerais que atende a esses requisitos, no caso
de televisão. As Rádios América e UFMG estão transmitindo a propaganda
de Contagem pelo rádio.
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