A Prefeitura Municipal de Três Pontas, no Sul de Minas,
realizou a sua primeira licitação para a concessão de uso de bem
público, de acordo com a Lei, através da Concorrência nº 001/2013 –
Processo nº 766/2013.
O objetivo é justamente a concessão de
uso sobre bem imóvel do Patrimônio Público Municipal, localizado na rua
Projetada, nº 71, no Bairro Santana, onde antigamente funcionou a
empresa Etel Telefonia, que gerou dezenas de empregos aqui em Três
Pontas.
A área total aproximada é de 7.950 m2 e galpão de 1.460 m2, matriculado sob o número
447, do livro 02 do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Três
Pontas, com a finalidade de incentivo e estímulo à instalação de empresa e geração de emprego e renda no Município de Três Pontas.
O concedente é a Prefeitura Municipal de Três Pontas e o concessionário é a empresa Artflexíveis Ldta. EPP,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.692.395/0001-29, localizada na rua José
Murad, nº 752, no Bairro Esperança, aqui em Três Pontas, representada
pelo Sr. Rondinele Petrin.
A
concessão do uso do imóvel será pelo prazo máximo de oito anos. Dentre
as obrigações da empresa que venceu a licitação para o uso do imóvel
estão:
_ Manter 20 empregos diretos durante a vigência do contrato.
_ Reformar o imóvel e adaptar às suas
finalidades industriais e comerciais em prazo não superior a 12 meses a
contar da assinatura do contrato de concessão de uso, mantendo e
conservando, às suas custas, os bens que são objeto desta concorrência
durante toda a vigência do contrato.
_ Providenciar o licenciamento de todos os veículos pesados e leves de propriedade da empresa no Município de Três Pontas.
_ A partir do segundo ano da assinatura
do contrato de concessão de uso, aumentar o faturamento bruto anual em,
no mínimo, 40% do faturamento do último exercício fiscal.
_Faturar toda a sua produção e
comercialização através da empresa beneficiária e/ou coligada, desde que
todas tenham sede no âmbito do Município de Três Pontas.
_ Cumprir a legislação vigente para a
implantação de suas atividades, ou para o exercício delas, incluindo
todas as providências necessárias à obtenção de alvarás, licenças ou
demais exigências legais (incluindo as exigências ambientais).
_ Pagar todos os tributos, emolumentos ou
encargos que incidirem sobre o imóvel ou as atividades ou serviços
desenvolvidos pela beneficiada com a concessão de que trata este
certame, bem como despesas decorrentes da instalação, uso e manutenção
dos bens imóveis.
O
referido contrato foi firmado em 1º de julho de 2013. Em conversa com o
responsável pela empresa Artflexíveis, Rondinele Petrin, durante
visita ao local juntamente com o vice-prefeito Erik dos Reis Roberto
(foto), nos foi passado que a empresa começará nos próximos dias a fazer
todas as reformas e melhorias no galpão e no entorno do imóvel. A
previsão é de que a empresa esteja operando em breve, gerando muitos
empregos diretos.
com Roger Campos - da assessoria
com Roger Campos - da assessoria
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