REALIZADA 1ª LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM TRÊS PONTAS

A Prefeitura Municipal de Três Pontas, no Sul de Minas, realizou a sua primeira licitação para a concessão de uso de bem público, de acordo com a Lei, através da Concorrência nº 001/2013 – Processo nº 766/2013.

O objetivo é justamente a concessão de uso sobre bem imóvel do Patrimônio Público Municipal, localizado na rua Projetada, nº 71, no Bairro Santana, onde antigamente funcionou a empresa Etel Telefonia, que gerou dezenas de empregos aqui em Três Pontas.

A área total aproximada é de 7.950 m2 e galpão de 1.460 m2, matriculado sob o número 447, do livro 02 do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas, com a finalidade de incentivo e estímulo à instalação de empresa e geração de emprego e renda no Município de Três Pontas.

O concedente é a Prefeitura Municipal de Três Pontas e o concessionário é a empresa Artflexíveis Ldta. EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.692.395/0001-29, localizada na rua José Murad, nº 752, no Bairro Esperança, aqui em Três Pontas, representada pelo Sr. Rondinele Petrin.

A concessão do uso do imóvel será pelo prazo máximo de oito anos. Dentre as obrigações da empresa que venceu a licitação para o uso do imóvel estão:

_ Manter 20 empregos diretos durante a vigência do contrato.

_ Reformar o imóvel e adaptar às suas finalidades industriais e comerciais em prazo não superior a 12 meses a contar da assinatura do contrato de concessão de uso, mantendo e conservando, às suas custas, os bens que são objeto desta concorrência durante toda a vigência do contrato.

_ Providenciar o licenciamento de todos os veículos pesados e leves de propriedade da empresa no Município de Três Pontas.

_ A partir do segundo ano da assinatura do contrato de concessão de uso, aumentar o faturamento bruto anual em, no mínimo, 40% do faturamento do último exercício fiscal.

_Faturar toda a sua produção e comercialização através da empresa beneficiária e/ou coligada, desde que todas tenham sede no âmbito do Município de Três Pontas.

_ Cumprir a legislação vigente para a implantação de suas atividades, ou para o exercício delas, incluindo todas as providências necessárias à obtenção de alvarás, licenças ou demais exigências legais (incluindo as exigências ambientais).

_ Pagar todos os tributos, emolumentos ou encargos que incidirem sobre o imóvel ou as atividades ou serviços desenvolvidos pela beneficiada com a concessão de que trata este certame, bem como despesas decorrentes da instalação, uso e manutenção dos bens imóveis.

O referido contrato foi firmado em 1º de julho de 2013. Em conversa com o responsável pela empresa Artflexíveis, Rondinele Petrin, durante visita ao local juntamente com o vice-prefeito Erik dos Reis Roberto (foto), nos foi passado que a empresa começará nos próximos dias a fazer todas as reformas e melhorias no galpão e no entorno do imóvel. A previsão é de que a empresa esteja operando em breve, gerando muitos empregos diretos.
com Roger Campos - da assessoria