A Prefeitura de Varginha, no Sul de Minas, encaminhou para a Câmara de Vereadores projeto de Lei que dispõe sobre a criação de 15 cargos de Guarda Civil Municipal (GCM), aumentando assim o efetivo da corporação.
O artigo 1º do projeto cria nos quadros funcionais da Guarda Civil Municipal de Varginha, Autarquia Municipal organizada pela Lei Municipal nº 4.003/2003, 15 cargos de Guardas Municipais de provimento efetivo.
O Artigo 2º extingue do Quadro Geral de Servidores da Administração Municipal o Cargo de Provimento Efetivo de 15 Agentes Municipais de trânsito, nível E-14, que será usado como fonte de custeio da despesa de que trata o artigo 1º. A criação de cargos, está devidamente autorizada pela Lei Municipal que "Estabelece Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2015 e dá outras providências".
De acordo com a atual administração, o aumento do efetivo da Guarda trará maior segurança patrimonial, já que grande quantidade de bens públicos, a exemplos das dezenas de escolas municipais, unidades de saúde, hospitais, UPA, Terminal Rodoviário, praças públicas e outros.
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