O prefeito Antônio Silva (PTB) encaminhou à Câmara de Vereadores de Varginha, no Sul de Minas, nesta quarta-feira, 3, Projeto de Emenda a Lei Orgânica do município, que altera a redação do artigo 93.
O objetivo é estabelecer como data base para a revisão geral da remuneração do servidor público, o mês de janeiro de cada ano, observando os limites previstos na Constituição Federal, já a partir de 2016.
Atualmente data base é aplicada no mês de maio de cada ano. Em sua justificativa o prefeito explicou que a iniciativa atende a uma reivindicação do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Varginha (SINDSERVA), que sempre tem solicitado tal medida com fins de aprovar em um único mês o reajuste anual dos servidores públicos e os índices do salário mínimo nacional pelo Governo Federal.
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