O prefeito Toninho Andrada (PSB) assinou nesta terça-feira, 4, o Decreto n° 8.033 que dispõe sobre “contingenciamento orçamentário” visando o fim do exercício financeiro de 2016 e também o término do seu mandato.
De acordo com o ato publicado, ficam proibidas a emissão de empenhos de despesas, à conta de recursos próprios do Tesouro Municipal no âmbito da Administração Direta, Fundos e Regime Próprio de Previdência, exceto para as despesas com pagamento do funcionalismo; com encargos e amortização da dívida do município, as decorrentes de obrigações constitucionais e legais e as decorrentes de sentenças judiciais.
Também ficam ressalvadas as despesas decorrentes de contrapartidas em contratos de financiamentos, convênios ou instrumentos congêneres, anteriores ao Decreto e as vinculadas a projetos de cunho fiscal, tributário e de recuperação de receitas.
O Decreto assinado pelo prefeito também cancela as autorizações de fornecimento de bens, serviços e obras ainda não atendidas pelos beneficiários, mesmo que sejam partes de contratos, ou empenhos em execução.
Fixa também o dia 9 de dezembro para o encerramento da movimentação orçamentária do município, quando os órgãos de execução orçamentária, contábil, financeira e patrimonial, da administração direta, fundos e autarquias, encerrarão a entrada de lançamentos de despesas de todas as classificações, exceto as de folhas de pessoal, encargos previdenciários, amortização e encargos da Dívida e outras cujo conhecimento não seja possível até aquela data.
Segundo o secretário municipal da Fazenda, José Francisco Milagres, as medidas contidas no Decreto Municipal são necessárias para que o encerramento do exercício financeiro e orçamentário ocorra dentro do que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ele ressaltou também as quedas nas receitas do Município diante da crise econômica que assola o país.
O secretário municipal de Planejamento, Silver Wagner, destacou que o quadro orçamentário apresenta-se extremamente apertado e que as medidas de contenção de despesas são muito necessárias.
Antes do período eleitoral, o prefeito Toninho Andrada havia anunciado que sua prioridade no último ano de mandato seria manter o equilíbrio financeiro e orçamentário do município.
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