Governador solicitou à Assembleia Legislativa autorização para decreto de situação de calamidade financeira em Minas Gerais
O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, garantiu nesta terça-feira, 6, no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, durante pronunciamento à imprensa, o empenho e o trabalho do governo para a manutenção dos serviços públicos em todo o Estado apesar de toda a crise orçamentária.
Na segunda-feira, 5, o governador enviou à Assembleia Legislativa mensagem solicitando a ratificação do decreto de situação de calamidade financeira em Minas.
Se o estado de calamidade for reconhecido, será permitida uma flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) enquanto perdurar a situação.
Neste caso, serão suspensas a contagem dos prazos de controle para adequação e recondução das despesas de pessoal e dos limites do endividamento. Além disso, serão dispensados a obrigação de se atingir os resultados fiscais e a limitação de empenho.
Na manhã desta terça-feira, Fernando Pimentel se reuniu com o 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Geraldo Augusto de Almeida, o procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, a defensora pública-geral do Estado de Minas Gerais, Christiane Neves Procópio Malard, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Adalclever Lopes, além de secretários de Estado, para apresentar os números das finanças do Estado.
O déficit de R$ 8 bilhões acumulado desde 2014, o péssimo desempenho da economia nacional e a queda na arrecadação estadual são apontadas pelo governador como as principais causas da crise financeira. Mas a decretação de estado de calamidade, segundo ele, poderá criar novos caminhos para aliviar as contas do Executivo.
“O decreto vai nos permitir exatamente afastar um colapso dos serviços públicos no Estado. Eu quero deixar uma mensagem ao povo mineiro de tranquilidade, de firmeza, de trabalho, de dedicação. A situação é muito difícil no Brasil inteiro. Mas nós não vamos esmorecer. Estamos trabalhando e vamos usar todos os recursos que temos para que a população de Minas Gerais não sofra os efeitos dessa crise. Infelizmente, tivemos que usar essa medida – mas ela será positiva no sentido de que vai nos dar ferramentas para enfrentar esse momento”, garantiu Fernando Pimentel.
Apesar da crise orçamentária, o governador ressaltou a importância do trabalho realizado até agora pela atual gestão e destacou o clima de harmonia entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Segundo o governador, essa harmonia vem permitindo que Minas “escape dos piores efeitos da crise”, como as vividas atualmente nos estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
“Nós estamos atravessando um ano muito difícil. As perspectivas para o próximo ano também não são nada positivas, mas o que nós temos a oferecer a Minas Gerais é muito trabalho, muito empenho, muita dedicação – e, volto a dizer, um ambiente de absoluta tranquilidade e harmonia entre os Poderes. E isso pode garantir a Minas Gerais, e está garantindo, atravessar esse período de crise sem interrupção dos serviços públicos. Isso não é pouca coisa em um cenário tão crítico como o que o Brasil está atravessando hoje”, disse o governador.
Pimentel acrescentou, ainda, a importância do decreto para conseguir manejar o orçamento do Estado e honrar compromissos como os salários dos servidores.
“O decreto de emergência possibilita ter o mínimo de manejo de recursos para evitar o colapso da prestação dos serviços públicos em Minas Gerais. Nós chegamos nessa iminência. Então, para poder manejar ao mesmo tempo os pequenos recursos que temos e dividi-los entre pagamento de 13º salário, pagamento do salário corrente do mês e aquele custeio indispensável às necessidades do serviço público, comida para os presos, medicamento para os hospitais, gasolina para os carros da Polícia Militar e outros, nós tivemos de fazer o decreto”, finalizou.
Decreto
Em sua mensagem à Assembleia Legislativa, Fernando Pimentel apresenta os dados dos últimos relatórios de gestão fiscal que revelam a situação calamitosa das contas públicas estaduais e colocam em risco a capacidade do Estado em manter os serviços públicos essenciais e efetuar o pagamento das despesas com pessoal sem o descumprimento das leis.
O secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, explicou a real situação financeira mineira.
“O ponto importante é que, desde 2015, nós apresentamos à Assembleia um orçamento mostrando que já existia um déficit no Estado de R$ 8 bilhões. Esse déficit continuou porque as receitas do Estado caíram. Nós estamos vivendo uma crise sem precedentes no país. O Produto Interno Bruto (PIB) no Brasil já caiu nesses dois anos mais de 7% e ainda deve continuar caindo”, disse.
Bicalho também detalhou algumas ações do governo caso o decreto seja aprovado pela Assembleia.
“De imediato, uma vez que a gente tenha a lei aprovada, nós podemos fazer pagamentos fora da ordem cronológica e usar os mecanismos que a lei de responsabilidade permite para que a gente possa fazer os ajustes no orçamento. Nós podemos adiar alguns pagamentos também. A grande tarefa é conscientizar o Estado inteiro dessa situação, fazer com que a gente dê prioridade principalmente aos serviços básicos do Estado e ter mais atenção da União em relação a nossa situação, para que possamos trazer recursos de fora de Minas Gerais para o Estado”, revelou.
As ações da atual gestão para reestruturar a máquina pública e economizar recursos também foram citadas pelo secretário da Fazenda.
“O custeio do Estado hoje é muito menor do que o que era há dois anos atrás. O Estado está economizando. O Estado já fez a reforma administrativa, está implementando-a e mostrando que estamos nos reestruturando para poder reduzir ainda mais os custos.”
Também participaram da reunião os secretários de Estado de Planejamento, Helvécio Magalhães, de Governo, Odair Cunha, e da Casa Civil, Marco Antônio Teixeira.
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