Na sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), realizada nesta terça-feira, 2, a procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC), Cristina Andrade Melo [foto], anunciou uma parceria do MPC com a Coordenadoria Estadual de Defesa da Educação ( Proeduc), do Ministério Público do Estado(MPE).
A parceria tem como objetivo alertar os 853 prefeitos de Minas Gerais sobre a responsabilidade de ajustar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do município aos objetivos traçados nos planos Nacional e Municipais de Educação - PNE e PME.
O TCEMG executa, no biênio 2017 – 2018, o Projeto Na Ponta do Lápis, que prioriza o controle das políticas públicas de ensino, com ênfase no acompanhamento da aplicação dos planos decenais de educação pelos Estado e municípios mineiros.
O oficio que será encaminhado às prefeituras reafirma a responsabilidade do prefeito pela previsão de recursos necessários à garantia da continuidade dos serviços de educação, conforme determina a Constituição Federal e as metas 1, 9 e 18 do PNE: Meta 1, universalização da educação infantil pré-escolar; Meta 9, elevação da alfabetização da população acima de 15 anos para 93,5%, e, Meta 18, existência de plano de carreira para profissionais da educação básica, que devem corresponder, no mínimo, a 90% de efetivos.
O texto também alerta para a possibilidade da rejeição das contas pelo TCEMG, no caso da não aplicação dos mínimos constitucionais no ensino, assim como destaca a necessidade de preenchimento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
A função do Siope é coletar, processar e disseminar os dados relativos a receitas e investimentos públicos em educação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurando a transparência e publicidade na gestão dos recursos públicos destinados à educação.
Comentários