O aumento de 1% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estabelecido pela Emenda Constitucional 84, deve ser integralmente repassado para os municípios brasileiros apenas a partir de julho deste ano.
A Emenda, aprovada em dezembro de 2014, teve efeitos financeiros desde janeiro de 2015, mas os repasses não representavam o 1% previsto no texto, já que os valores foram ajustados parcialmente.
Em julho de 2015, apenas 25% do valor esperado foi repassado aos municípios, visto que foram repassados o acumulado do IPI e IR de janeiro a junho de 2015.
Já em 2016, o governo federal repassou valores correspondentes de julho de 2015 a junho de 2016, mas contemplando apenas 75% do valor arrecadado.
Com isso, somente em julho é que o governo repassará a integralidade do que foi previsto pela Emenda 84, ou seja, 1% da arrecadação do IPI e IR.
Uma novidade este ano é a repatriação, programa do governo de regularização cambial de bens lícitos no exterior, não declarados ao fisco brasileiro, e que trouxe para o cofre da União mais de 46 bilhões de reais.
Estes valores também serão contabilizados, segundo os critérios da Emenda 84, no lado da distribuição do Fundo em julho de 2017.
Previsão de Transferências para o município de Lavras
| Transferência | Data | Valor (R$) |
|---|---|---|
| FPM | 10/05/2017 | 1.634.647,75 |
| FPM EC 84/2014 | 10/07/2017 | 1.992.674,02 |
| FPM EC 55/2007 | 0,00 | |
| ICMS | 09/05/2017 | 635.441,52 |
| IPI-Exp | 0,00 | |
| Lei KANDIR | 0,00 | |
| FEX | 0,00 | |
| IPVA | 0,00 | |
| CIDE | 0,00 | |
| Total | 4.262.763,29 |
com assessoria AMM
arte AMM
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