Empresas participantes foram condenadas a responder pela dívida de forma solidária com as autoridades públicas |
| Conselheiro Mauri Torres, relator do processo no TCE |
Os conselheiros que compõem a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aplicaram a três gestores públicos e a duas empresas privadas a pena de ressarcimento ao erário municipal de Conceição do Rio Verde, pequeno município do Sul de Minas Gerais, da importância de R$ 33.877,42, devidamente atualizada e acrescida de juros, “em virtude da aquisição de medicamentos por preços superiores ao teto definido na tabela de preços da CMED/Anvisa”.
As empresas JS Distribuidora de Medicamentos Ltda. e Medway Log Comércio e Serviços Ltda. foram condenadas a responder pela dívida de forma solidária com as autoridades públicas.
A verificação da supervalorização dos preços dos medicamentos foi evidenciada em um relatório da Assessoria para Coordenação da Fiscalização Integrada (ACFI/Suricato), setor de inteligência da informação do TCEMG, que comparou os dados obtidos pelos inspetores do Tribunal com tabelas de preços elaboradas pelo Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos (SAMMED), da Câmara de Regulação de Mercado do Medicamento (CMED), disponibilizadas no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Os gestores responsabilizados foram o então prefeito (2013) Adilson Gonçalves de Oliveira Paganelli, o então secretário Municipal de Saúde Dario de Souza Augusto e a pregoeira municipal Viviana de Almeida.
A decisão foi tomada no processo número 898667, uma tomada de contas especial no Fundo Municipal de Saúde.
O relator do voto foi o presidente da Câmara, conselheiro Mauri Torres, aprovado por unanimidade pelos outros componentes, a conselheira Adriene Andrade e o substituto Hamilton Coelho.
com assessoria
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