Tribunal Pleno do TCEMG
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) homologou, nesta quarta-feira, 28, durante sessão plenária, o Termo de Ajustamento de Gestão - TAG nº. 1.058.727, com a Prefeitura de Três Corações, no Sul de Minas. O objetivo deste termo é a regularização dos achados apurados na Auditoria de Conformidade (processo nº 1.054.129), realizada em agosto de 2018, no município.
O TAG foi assinado entre o relator do processo, conselheiro Durval Ângelo, representando o TCEMG, e o prefeito de Três Corações, Cláudio Cosme Pereira de Souza, representando o município. No documento constam 17 metas para a prefeitura executar. O prazo de implementação das metas é 31 de dezembro de 2019.
“O uso do Termo de Ajustamento de Gestão, como instrumento de controle consensual, se harmoniza com o papel pedagógico do Tribunal de Contas e tende a trazer resultados mais proveitosos à sistemática de arrecadação e de cobrança de tributos”, declarou o relator em seu relatório. Caberá ao município informar ao TCEMG sobre cada meta realizada.
Projeto Receitas
O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) é uma das etapas do Projeto Receitas, que visa dar condições para que os municípios arrecadem melhor. A página do projeto na internet, o Portal Receitas, lançado no início de abril, é um espaço que busca a eficiência na gestão das receitas municipais, construindo possibilidades para que as prefeituras tenham mais eficácia na arrecadação, bem como serve para que o cidadão tenha conhecimento da eficiência da gestão municipal.
Ele surgiu a partir da realidade de crise econômica dos municípios e queda brusca na arrecadação própria. O projeto induz melhores práticas de gestão, potencializando a arrecadação de recursos próprios, diminuindo a dependência dos repasses estaduais e federais.
Para acessar o Portal Receitas, clique aqui.
da assessoria do TCEMG
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