A Câmara dos Vereadores de Poços de Caldas, no Sul de Minas, derrubou o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Marcelo Heitor (PSC), que dispõe sobre a gravação e transmissão ao vivo dos processos licitatórios da prefeitura, no Portal da Transparência do município.
O Projeto de Lei (PL) foi apresentado em 2019, tendo sido analisado e discutido pelas Comissões de Administração Pública e de Justiça, Legislação e Redação Final. Após aprovação pelas Comissões o projeto seguiu para o Plenário onde foi aprovado pela Casa, em março deste ano, após duas votações.
O projeto aponta que todos os processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta serão gravados em áudio e vídeo e transmitidos ao vivo, por meio da internet, nos respectivos portais da transparência.
Além disso, destaca que a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.
Depois de ser enviado à prefeitura para promulgação, o projeto retornou à Câmara tendo sido vetado na íntegra pelo Executivo. Em sua justificativa, o prefeito Sérgio Azevedo apontou inconstitucionalidade e falta de dotação orçamentária para ser colocado em prática. No entanto, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final alegou que o projeto teve análise rigorosa para garantir legalidade, constitucionalidade e interesse público, por isso o voto pela rejeição ao veto total.
O projeto, agora Lei, segue para promulgação.
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