A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) fez recomendações e determinações ao município de Espírito Santo do Dourado, cidade localizada no Sul do Estado, na sessão do último dia 26. A decisão versa sobre a Auditoria (processo nº 1.084.285), que examinou as rotinas de trabalho e os procedimentos de controle interno das unidades executoras do sistema de transporte e equipamentos do Poder Executivo Municipal, no exercício de 2019.
O relatório técnico de auditoria apontou que a prefeitura de Espírito Santo do Dourado não implantou sistema de controle interno e não possui instrumentos de controle sobre a saída e abastecimento dos veículos da frota; também apontou que está pendente a implantação de controle sobre horas trabalhadas dos equipamentos; e não prestou, integralmente, as informações ao TCEMG por intermédio do SICOM, relativas aos veículos e equipamentos da frota municipal; e ainda, que a Administração não utiliza os instrumentos de controle como ferramentas de gestão na tomada de decisão, para atender aos princípios da economicidade, razoabilidade e eficiência.
O Tribunal concedeu 90 dias de prazo para o atual prefeito da cidade e à gestora da frota municipal apresentarem ao TCEMG, as medidas que serão adotadas para sanar as deficiências encontradas na auditoria.
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