A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Procuradoria-Geral do Município, informa que, no mês de março de 2023, ingressou com a ação judicial nº 5005397-88.2024.8.13.0223. O objetivo era obter uma determinação do Poder Judiciário para que a CEMIG realizasse a fiscalização e manutenção da regularidade dos cabos de internet e telefonia instalados nos postes da rede elétrica.
A ação foi movida após a Secretaria Municipal de Governo (Segov), sob determinação da vice-prefeita e secretária Janete Aparecida, constatar sucessivas tentativas frustradas de solucionar o problema por meio de negociações extrajudiciais com a CEMIG e as empresas de telecomunicações.
Diante disso, o juiz responsável pelo caso deferiu o pedido de tutela antecipada do município, determinando que a CEMIG tome as seguintes providências:
Notifique, no prazo de 15 dias, todas as empresas de telecomunicações que compartilham o uso dos postes, para que realizem a adequação das redes instaladas na cidade;
Apresente um cronograma de regularização, com prazo razoável e ações registradas diariamente;
Envie relatórios mensais sobre o andamento dos serviços, que deverão ser disponibilizados nos autos do processo;
Fiscalize e acompanhe a execução das regularizações pelas empresas de telecomunicação.
Com essa decisão, espera-se que a infraestrutura da rede elétrica seja reorganizada, garantindo mais segurança e reduzindo transtornos à população.
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