O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou nesta quarta-feira, 21, por unanimidade, a realização de uma auditoria junto ao Executivo mineiro para apurar a falta de repasse, ou o atraso, de valores referentes ao ICMS e IPVA que são devidos aos municípios.
Os conselheiros aprovaram a proposta do relator, José Alves Viana, na análise do processo de Representação 1.031.613, oferecida pela Associação Mineira de Municípios (AMM).
O relator do processo de representação relatou que o Estado alegou “estado de necessidade financeira”, mas em momento algum “contestou o apontamento de que estaria retendo os valores”. ]
Acrescentou que solicitou ao presidente da Corte de Contas, conselheiro Cláudio Couto Terrão, a realização de inspeção extraordinária na Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais e em outras unidades que a equipe de inspeção entender necessárias “de forma que se apurem os valores irregularmente retidos, o motivo da retenção, a real situação financeira estatal e outras informações porventura relevantes ao deslinde do caso”.
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