O vereador Cláudio Abreu, de Varginha, no Sul de Minas, apresentou o Projeto de Lei 27/2018, que torna obrigatória a contratação de seguro garantia de contrato pelas empresas tomadoras de serviço em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços de valor igual ou superior a R$80 mil.
O modelo propõe que seja obrigatória a contratação de uma seguradora que ficará responsável pela fiscalização e garantia da conclusão da obra, fornecimento de bens e/ou prestação de serviços.
Para o vereador, o projeto irá garantir a execução do contrato com eficiência, sem corrupção ou desvio de verba pública.
“O seguro-garantia é previsto no art. 56, da Lei 8.666/93, que estabelece normas para as licitações e contratos administrativos, sendo, porém, facultativo. O projeto torna obrigatória a contratação e evita que o poder público contrate sozinho. É uma forma de garantia de conclusão da obra, uma vez que tendo a seguradora a obrigação de reparar os prejuízos, deverá cobrar da empreiteira o cumprimento de cada prazo e obrigação”, explicou.
Cláudio Abreu acentuou ainda que são de conhecimento público, notícias de inúmeras obras inacabadas por descumprimentos contratuais, ficando a administração pública no prejuízo.
“O projeto de lei torna a seguradora um terceiro interessado no correto cumprimento do contrato. Ela passa a garantir a realização completa do objeto do contrato ou paga a Administração o valor necessário para que ela mesma realize, ou ainda, transfira à terceiro”.
A proposta que estabelece a cobertura de pelo menos 50% do valor do contrato abrange órgãos da administração pública direta e indireta, fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município. O modelo proposto pelo vereador é adotado nos Estados Unidos desde 1897.
Agora o texto segue a tramitação na Câmara de Varginha e depois irá para a sanção da Prefeitura.
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