Os vereadores da Câmara Municipal de Três Corações, no Sul de Minas, aprovaram ontem vários Projetos de Lei Complementar que dão isenção de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo. Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº: 576/2020 que “concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e remoção de lixo referente ao exercício de 2021, ao proprietário pessoa física, titular do domínio útil ou o possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia, beneficiário do Programa Bolsa Família e dá outras providências”.
Já o Projeto de Lei Complementar nº: 577/2020, isenta a pessoa física com moradia com área total de terreno não superior a 240 m² e área total construída não superior a 70 m², cuja renda familiar não seja superior a 2 (dois) salários mínimos nacional, e dá outras providências.
O Projeto de Lei Complementar nº: 578/2020, concede isenção ao portador de moléstia grave, e dá outra providências”.
Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei nº: 5320/2020 que “institui o Programa de recuperação de débitos fiscais municipais 2020 - REFIS 2020, e dá outra providências”.
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