
Objetivando maior economia, celeridade e ampliação da publicidade dos atos das Cortes de Contas, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovaram texto de Projeto de Lei a ser encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado visando instituir o "Diário Oficial Eletrônico" para publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos, observados os critérios da autenticidade, da integridade, da validade jurídica e da interoperabilidade. Na justificativa do projeto, o conselheiro-presidente Wanderley Ávila destaca que "tal medida gerará uma grande economia aos cofres públicos, vez que o atual sistema de publicação, via imprensa oficial, requer o pagamento de publicações dos atos processuais de mais de 2.200 unidades jurisdicionadas e dos atos administrativos do Tribunal". Ele ressalta, ainda, "a gratuidade no acesso às publicações, uma vez que independerá de assinatura ou de aquisição para consulta às matérias relativas ao Tribunal".
Para o conselheiro Antônio Carlos Andrada, vice-presidente do Tribunal, a iniciativa "é muito relevante porque disponibilizará os atos e ações do Tribunal na rede mundial de computadores, ou seja, a internet, com um Diário virtual através do Portal do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - endereço eletrônico
http://www.tce.mg.gov.br/. É um passo decisivo no caminho da modernização das ferramentas utilizadas pela Instituição, com a substituição da versão impressa e sem custos".
Comentários