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Primeira Mão: NOVO CONSELHEIRO, SEBASTIÃO HELVÉCIO VISITA TCE

O deputado estadual Sebastião Helvécio (PDT), eleito nesta terça, 14, pela Assembléia Legislativa (ALMG), conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), fez ontem, 15, uma visita de cortesia ao presidente Wanderley Ávila e aos conselheiros, auditores e procuradores do Ministério Público junto à Corte de Contas. Sebastião Helvécio ocupará a vaga do conselheiro Simão Pedro Toledo, falecido no último mês de maio. O deputado aguarda a nomeação que será realizada pelo Presidente da Assembléia Legislativa, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), antes de tomar posse como conselheiro no TCE.


TCE e TCU firmam parceria

O Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas da União (TCU) ajustam um Acordo de Cooperação Técnica para fiscalizar a aplicação de recursos públicos nos órgãos e entidades estaduais e municipais de Minas. A proposta de parceria foi entregue ao presidente do TCE, conselheiro Wanderlei Ávila, pela secretária de Controle Externo do TCU, Neusa Coutinho Affonso, acompanhada do assessor José Reinaldo da Motta. Eles representaram o presidente do TCU, ministro Ubiratan Diniz de Aguiar. O instrumento de cooperação prevê também o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias visando à capacitação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, além do desenvolvimento institucional e da gestão publica.

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PREFEITO SANCIONA LEI DO SILÊNCIO EM LAVRAS

Até gritos de pessoas e barulhos de animais serão enquadrados como perturbação do sossego Lei sancionada por Cherem passa a vigorar a partir do dia 15 de março O prefeito de Lavras, no Sul de Minas, José Cherem (PSD), sancionou a Lei nº 4393, que dispõe sobre a perturbação do sossego.  A nova legislação é fruto do Projeto de Lei (PL) nº 4.393, de autoria dos vereadores Coronel Claret (PSD) e Marcos Possato (PSDC) e recebeu emendas da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara local. O PL 06/2017 foi protocolado no dia 19 de janeiro deste ano na Câmara Municipal e teve tramitação rápida devido ao forte lobby de um pequeno grupo de moradores de classe média alta de uma região da cidade, interessados diretamente na rotina de um grupo de repúblicas. Já no dia 30 de janeiro o projeto foi votado por unanimidade pelos parlamentares lavrenses. De uma pequena parcela interessada em sua aprovação, agora sancionado o projeto passa a afetar toda a sociedade lavrense. A ...

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