Processo sobre concurso em Lavras já pode ser arquivado
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou os editais dos concursos públicos 001/2009 das Câmaras Municipais de Barbacena, nas Vertentes e de Alterosa, no Sul de Minas. As decisões, votadas na sessão de Segunda Câmara realizada nesta sexta-feira, 5, foram motivadas pela remessa das correções e alterações dos editais de acordo com as recomendações do Tribunal que havia apontado irregularidades comprometedoras da legalidade dos certames. Os presidentes das Câmaras de Barbacena, Ronaldo Braga, e de Alterosa, Abimael Moreira Pinto, devem, agora, encaminhar ao TCE o comprovante de publicação dos novos editais.
O cumprimento das determinações do Tribunal também resultou na liberação do concurso público 01/2009, promovido pela Prefeitura Municipal de Lavras, em 03/12/2009. Como a prefeita Jussara Menicucci de Oliveira (PSDB), já encaminhou ao TCE o novo edital corrigido e o comprovante da publicação, o processo em tramitação no Tribunal, já pode ser arquivado, conforme decidido ontem pela Segunda Câmara, integrada pelos Conselheiros Eduardo Carone Costa, Sebastião Helvécio e pelos Auditores Gilberto Diniz e Hamilton Coelho.
Quanto ao concurso público 01/2009, promovido pela Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, o voto da Segunda Câmara foi pela anulação. Em sessão do dia 03 de setembro de 2009, a Segunda Câmara referendou a decisão de suspensão do certame, em razão de irregularidades e falhas encontradas no edital. No dia 23 de novembro do mesmo ano, o TCE manteve a decisão e, por ter ocorrido o cumprimento apenas parcial às determinações, a Segunda Câmara decidiu, na sessão de ontem, anular o concurso.
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