Em reunião ontem, 17, pela manhã, a prefeitura de Lavras, no Sul de Minas, apresentou aos professores da rede municipal de ensino, proposta de criação do adicional de produtividade na carreira do magistério no município. Com a proposta espera-se corrigir os aumentos que não puderam ser destinados a categoria. O aumento concedido mediante instrumento coletivo a título de produtividade possui natureza jurídica de salário e não gratificação, tratando-se, simplesmente, de um índice de reajuste salarial. A produtividade está intimamente ligada ao esforço e ao mérito individual. Nesse panorama, para que seja justa e eficiente, há que conjugar elementos de natureza potencial e de natureza efetiva.
Uma mulher transexual que realizou exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Nazareno, no Campo das Vertentes, relatou ter sofrido constrangimento por não ter seu nome social respeitado durante o atendimento. O caso, que aconteceu no ano de 2017, foi analisado pela Justiça de Minas Gerais, que reconheceu a ocorrência de dano moral e manteve a responsabilização do Município de Nazareno. Segundo o processo, a paciente afirmou que, durante o atendimento para coleta de sangue, funcionários desconsideraram seu nome social e utilizaram seu nome de registro civil, apesar de a identificação social constar em documentos do SUS e no pedido médico. A ação foi ajuizada após o episódio ocorrido em um serviço de saúde vinculado ao município. Ao analisar o recurso, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concluiu que houve violação ao direito à identidade de gênero da autora. Os desembargadores destacaram que o nome social já constava no Cartão Nacional de Saúde, na requisição méd...

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