A Câmara dos Deputados estabeleceu na quarta-feira, 2 ,o direito dos avós visitarem seus netos ao aprovar o Projeto de Lei nº 4486/2001, em atendimento a solicitação do líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB), para que fosse incluído na pauta da Ordem do Dia. Na avaliação do líder da Minoria, há uma necessidade de regulamentar o código civil. “Há, curiosamente, já regulamentada, a matéria que obriga aos avós ampararem os netos desassistidos por seus pais, separados judicialmente.
Mas, no contra-senso, desde 1991, por iniciativa da Senadora Kátia Abreu, permanecia parado nesta Casa projeto de lei oriundo do Senado, que não dava aos avós o direito de assistência e visita aos netos, filhos de casais que litigavam ou que litigam na Justiça pela guarda dos filhos, ou em separação judicial”, comentou. Paulo Abi-Ackel lembrou que esse projeto fazia parte da pauta de interesse das Sras. Parlamentares da bancada feminina e com o apoio da Liderança da Minoria e dos Líderes Duarte Nogueira, do PSDB, Antonio Carlos Magalhães Neto, do Democratas, Rubens Bueno, do PPS e Chico Alencar, do PSOL, veio a votação e foi aprovado no dia de hoje.
O Projeto de Lei 4486/01, do Senado, que concede a qualquer dos avós o direito de visitar os netos cujos pais se divorciaram recebeu emendas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e a mudança será feita no Código Civil (10.406/02) e não mais na Lei do Divórcio (6.515/77), como proposto originalmente pelo Senado. A matéria segue agora para sanção presidencial.
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