Jornal Câmara dos Deputados – Projeto de Lei apresentado por Paulo Abi-Ackel, do PSDB de Minas Gerais, obriga a Receita Federal a depositar a restituição do imposto de renda da pessoa física em até 90 dias, contados do prazo final da entrega da declaração de ajuste anual.
Paulo Abi-Ackel considera injustificado que a Receita Federal retenha um dinheiro que foi cobrado a mais do contribuinte por até 12 meses. O deputado lembra ainda o caso de pessoas que pegam o recurso adiantado nos bancos e acabam pagando juros elevados porque a restituição demora a ser depositada.
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