A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 14, parecer pela rejeição ao projeto (1637/2007) que dispõe sobre oferta, propaganda e publicidade cujo objetivo seja a divulgação e promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans., de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional. Na opinião do relator e Líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB), o projeto compromete a liberdade de expressão entre outras coisas. “Restringir a propaganda teria poucos efeitos práticos nos hábitos alimentares da população brasileira.
Os cidadãos têm o direito à informação e ao poder de escolha”, argumentou. Abi-Ackel citou o caso de uma rede de supermercados americana proibida de divulgar o preço de bebidas alcóolicas onde a justiça se pronunciou a favor da rede argumentando que a informação era um direito do cidadão. Segundo o relator, a melhor forma de prevenção da obesidade e das doenças causadas por ela é a conscientização e a educação.
“Cabe ao Governo investir em uma política eficiente de educação alimentar e contra o sedentarismo que é a maior causa de doenças, mas não cabe ao Governo determinar o que vamos ou não vamos comer”, defendeu. Em seu parecer pela rejeição, Abi-Ackel argumentou que de acordo com a ciência da nutrição, uma alimentação adequada deve considerar as características do alimento e a quantidade a ser ingerida. Além disso, a expressão “altamente calóricos” não define o valor nutricional do alimento, não sendo critério único para a qualificação de prejudicial à saúde.
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