O secretário-adjunto de Estado Casa Civil e de Relações Institucionais, Flávio Henrique Unes Pereira, representou a secretária Maria Coeli Simões Pires na abertura da 3ª edição do Pacto Institucional, promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), em parceria do Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MG, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), do Tribunal de Contas Eleitoral (TCE-MG) e do Governo de Minas. O encontro, que teve início na terça-feira, 29, e continuou na quarta-feira, 30, foi realizado no Dayrell Hotel, em Belo Horizonte, com o objetivo de propiciar a aproximação das instituições com as prefeituras, tendo como foco a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Flávio Unes proferiu palestra sobre “A Recente Decisão da Ficha Limpa pelo STF: Causas e Efeitos da Inelegibilidade para as Eleições 2012” e destacou a importância do encontro por orientar e desenvolver a gestão pública das cidades mineiras, servindo como aprimoramento para os gestores e os órgãos que controlam as ações políticas do Estado.
A Lei nº. 135/2010 ou “Lei da Ficha limpa” foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em 2010. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições. A lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar. Fica inelegível, por oito anos, um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado em determinadas ações.
A solenidade de abertura do evento foi presidida pelo presidente da AMM e prefeito de São Gonçalo do Pará, Ângelo Roncalli, que ressaltou a necessidade de um diálogo mais próximo entre os entes controladores e os municípios, bem como atingir o objetivo de “levar as orientações do Ministério Público, do Tribunal de Contas e de outros órgãos públicos aos gestores municipais, mostrando as boas práticas de gestão e avançando no que se refere à gestão pública”.
Na programação do evento constaram os seguintes temas: Termo de Ajustamento de Gestão (TAG): Um Instrumento de Controle e seus Efeitos Jurídicos; O Instituto da Prescrição e da Atuação do TCEMG; SICOM - Aspectos Gerais e Impactos nas Prestações de Contas; Crimes Eleitorais e a Atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Abuso de Autoridade e de Poder no Direito Eleitoral; Registro de Candidatos: Elegibilidade e Inelegibilidade; e Propaganda - Limites no Período Eleitoral.
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