terça-feira, 20 de novembro de 2012

PARECER PRÉVIO APROVA CONTAS DO EX-PREFEITO CARLOS ALBERTO PEREIRA

Presidida pela conselheia Adriene Andrade, sessão da Primeira Câmara emitiu parecer prévio pela aprovação das contas do último ano de mandato do ex-prefeito
Em sessão realizada no último dia 6 de novembro, no Palácio Ruy Barbosa, a Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), emitiu parecer prévio pela aprovação da prestação de contas de 2004, último ano da gestão do ex-prefeito de Lavras, no Sul de Minas, e atual suplente de deputado federal Carlos Alberto Pereira (PDT). O relator do processo foi o conselheiro José Alves Viana, ex-deputado estadual e Cristina Andrade Melo atuou como procuradora do Ministério Público junto do Tribunal de Contas (MPTC). O auditor das contas foi Hamilton Coelho.

Em seu parecer a procurador Cristina Melo destacou que "no tocante aos índices constitucionais relativos à educação e saúde, os quais deverão ser apreciados especialmente nos presentes autos, apurou-se que, no exercício em análise, o Município observou o disposto no art. 212 da Constituição de 1988 e no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Ela destacou ainda, que "os dados informados no SIACE indicam aplicação de 27,26% da receita base de cálculo na manutenção e desenvolvimento do ensino e 19,02% da receita base de cálculo nas ações e serviços públicos de saúde (fls. 15/16)".

A 36ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, foi presidida pela conselheira Adriene Andrade. Presentes o conselheiro José Alves Viana, o conselheiro Cláudio Couto Terrão, a procuradora Cristina Andrade Melo e o secretário Paulo Jorge Teixeira Nunes. Ausente, por motivo justificado, o auditor Licurgo Mourão. Durante a sessão, sob a relatoria do conselheiro Cláudio Couto Terrão, foram emitidos pareceres prévios pela aprovação  das contas da gestão 2004 do ex-prefeito de Varginha, no Sul de Minas, Mauro Tadeu Teixeira (in memorian), da gestão 2006 do ex-prefeito de Pouso Alegre, no Sul de Minas, Jair Siqueira e da gestão 2006 do ex-prefeito de Barbacena, nas Vertentes, Martim Andrada (PSDB).

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCE-MG

Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 697546 Protocolo/Ano: 11536500 / 2005 Data Cadastro: 10/5/2005 20:25:39 Ano Ref.: 2004
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: TAQUIGRAFIA Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: LAVRAS

DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. JOSÉ ALVES VIANADistribuído em:17/5/2005 09:36:52
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:1/8/2012
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:CRISTINA MELODistribuído em:25/8/2010 12:48:53
Assunto: REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2004

RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CARLOS ALBERTO PEREIRATipo:
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRASTipo:Procedência

ÚLTIMA TRAMITAÇÃO:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1012628 7/11/2012 11:25:05
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA
8/11/2012 12:19:01
TAQUIGRAFIA
ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DECISÃO(ÕES):
Sessão:
6/11/2012
Tipo:
NORMAL
Competência:
PRIMEIRA CÂMARA
Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
APROVAÇÃO DAS CONTAS
Ocorrência:

Nenhum comentário: