O projeto de lei do Executivo que amplia o perímetro urbano em três regiões de Pouso Alegre, no Sul de Minas, foi aprovado em única votação pela unanimidade dos vereadores em sessão da Câmara de terça-feira, 23. A expansão da zona urbana chega ao distrito de São José do Pantano, ao bairro do Cajuru e à localidade situada à direita da BR-459, em direção à cidade de Congonhal. A proposta que segue para a sanção do Executivo pretende criar condições jurídicas ideais para a ocupação dessas localidades, que tem se acentuado nos últimos anos.
O objetivo, conforme a Secretaria Adjunta de Administração Pública, é garantir que serviços básicos como esgotamento sanitário, abastecimento de água e infraestrutura cheguem a essas regiões. Ainda de acordo com a pasta, a partir da ampliação do perímetro urbano, futuros empreendimentos imobiliários que se estabelecerem nessas regiões terão que cumprir as regras previstas no Plano Diretor da cidade, sem prejuízo do meio ambiente.
O projeto de lei responde também ao disposto na lei que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico. O texto assegura, “ a proteção da saúde da população e a salubridade ambiental urbana e rural por meio do abastecimento de água potável em quantidade suficiente para a higiene e conforto, da coleta e tratamento dos esgotos sanitários, da drenagem de águas pluviais, do manejo integrado de resíduos sólidos e do controle de vetores”.
Bairro Cajuru
Conforme os estudos da Prefeitura, o bairro Cajuru, vinha sendo ocupado de forma desordenada sem água potável, sem esgoto. A destinação dos resíduos sólidos produzidos também não se adéquam à legislação vigente, nem às normas ambientais. Incorporando o trecho ao perímetro urbano será possível organizar vias, adotar parâmetros urbanísticos dos lotes, padronizando a taxa de ocupação e índice de aproveitamento.
Região da BR-459
A ampliação do perímetro urbano para esta região atende a uma adequação técnica com vistas às condições topográficas. Atualmente, o perímetro urbano naquele trecho vai até a estrada onde está situado do Silo Real (BR-459). Com o novo mapa, ele segue até a próxima estrada após o Silo Real e contornará toda a estrada de acesso ao Bairro Rural conhecido como “Cabritas”.
A ampliação cria condições para a implantação de empreendimentos imobiliários, que vão proporcionar maior oferta de lotes, tanto para residências como para instalações comerciais e indústrias de baixo impacto ambiental. A elevação da oferta é também uma forma de reduzir a especulação imobiliária. Também nessa região, de acordo com a legislação ambiental, os fragmentos florestais permanecerão intocados.
Distrito de São José do Pantano
No Distrito São José do Pantano a ampliação do perímetro urbano atende uma necessidade social e ambiental, também primando pelo crescimento ordenado, mas atende ainda a uma antiga reivindicação da população local. Um detalhe extra no caso dessa região é a adequação da estrada que liga o distrito a Pouso Alegre. Transformando-a em área urbana, a Prefeitura torna mais fácil a captação de recursos para sua pavimentação, outra reivindicação antiga dos moradores daquela localidade.
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