A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) na sessão do dia 18 de junho deste ano, presidida pelo conselheiro Wanderley Ávila, aprovou por unanimidade, a prestação de contas referente ao ano de 2013 do ex-prefeito de Lavras, no Sul de Minas, Marcos Cherem (PSD).
Acompanharam o voto do relator conselheiro Gilberto Diniz, os conselheiros Wanderley Ávila e José Alves Viana. O processo teve como procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC), Cristina Andrade Melo.
Em seu parecer, emitido em 7 de maio deste ano, a procuradora Cristina Melo concluiu "que, sob a ótica normativa atualmente vigente neste Tribunal de Contas, não foram verificadas irregularidades nas contas prestadas pelo gestor público".
"Ante o exposto, com fulcro nos dados lançados no sistema informatizado SIACE pelo próprio agente responsável e na análise feita pelo órgão técnico deste Tribunal, opina o Ministério Público de Contas pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas municipais, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Orgânica do TCE/MG", destacou o parecer da procuradora do MPTC.
De acordo a prestação de contas da gestão de 2013, a maior parte dos recursos foram investidos em Saúde (31,81%) e Educação (25,06%), totalizando 56,87% de tudo que foi gasto em 2013 (incluindo servidores destas áreas), sendo que a legislação determina, para essas duas ações somadas, um mínimo de 40% do orçamento. Especialmente em Saúde, naquele ano foi investido mais que o dobro do que determina a lei.
O repasse de recursos ao Poder Legislativo municipal no ano de 2013, no montante de R$6.818.760,00 (6,55%), observou o limite de 7% da receita base de cálculo, em conformidade com o art. 29-A, inciso I, da Constituição da República.
Com folha de pagamento de pessoal foram utilizados 48,56% do Orçamento, mesmo tendo quitado três meses de atrasos de salários, aposentadorias e pensões da administração da ex-prefeita Jussara Menicucci (PSDB).
Durante toda a administração de Marcos Cherem, os servidores foram pagos dentro do próprio mês trabalhado, algo que só aconteceu também na administração do ex-prefeito Célio de Oliveira.
No último dia 12 de novembro, o TCE oficiou o encaminhamento do parecer para o presidente da Câmara Municipal de Lavras, Cléber Pevidor (SDD), que será levado para aprovação dos vereadores em Plenário.
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