Em almoço, o governador voltou a defender o encontro de contas com o ressarcimento pela Lei Kandir
O governador Fernando Pimentel (PT) recebeu nesta segunda-feira, 6, em almoço no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, a bancada federal de Minas Gerais para discutir a dívida com a União e o ressarcimento da Lei Kandir ao Estado, entre outras demandas.
No encontro, foi elaborada uma carta para ser levada ao presidente Michel Temer (PMDB) com a pauta unificada de Minas Gerais.
Pimentel reforçou que Minas Gerais não fará ajuste fiscal às custas dos direitos dos servidores públicos e que a União é devedora do Estado.
“Nós não vamos fazer ajuste com sacrifício de serviços públicos. Para isso, não contem com Minas Gerais. Vamos buscar outros caminhos. E Minas oferece uma outra alternativa: um encontro de contas entre as perdas que tivemos com a Lei Kandir e a nossa dívida com a União. Isso é perfeitamente possível e factível”, disse.
De acordo com o governador, o encontro de contas “vai no caminho da própria lei”, citando a Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão (ADO) movida pelo Estado do Pará e julgada dia 30 de novembro de 2016 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação teve o apoio de Minas Gerais, Goiás e Maranhão, entre outras unidades da federação, e diz que o governo federal está obrigado, em 2017, a fazer um ressarcimento da chamada Lei Kandir.
Criada em 1996, no governo Fernando Henrique (PSDB), a Lei Kandir isentou as importações de impostos estaduais. Minas Gerais, que é grande exportador de café e minério de ferro, por exemplo, deixou de receber o ICMS desses produtos. A União seria a responsável por ressarcir os estados pelas perdas – mas divergências entre os valores levaram os estados ao STF.
“Nós perdemos por ano de R$ 2 bilhões a R$ 4 bilhões de arrecadação de ICMS e eles (União) não ressarcem nem R$ 300 milhões. A diferença entre este ‘pseudo ressarcimento’ e aquilo que realmente é devido é de R$ 92 bilhões, valor que, corrigido, chega a R$ 135 bilhões. Corrigido por qual índice? Pelo mesmo índice que a União aplica à dívida nossa com eles. Está corretíssimo”, afirmou Pimentel, lembrando que “25% desse ressarcimento tem que ir para os municípios”.
Apoio
O secretário de Estado de Governo, Odair Cunha (PT), destacou a unidade de ideias entre a bancada federal e o governo estadual.
“O tema central para o Estado é o encontro de contas do ressarcimento da Lei Kandir com a dívida do Estado. Nós entendemos que isso resolve de maneira definitiva o problema de endividamento e a crise fiscal de Minas Gerais. Vamos construir um consenso progressivo de todos os partidos em torno do interesse de Minas Gerais. Em Minas não pode haver precarização do serviço público”, disse.
O 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados e líder da bancada mineira naquela Casa, deputado Fábio Ramalho (PMDB), afirmou que a bancada também “é contra a derrama da Previdência e da reforma tributária”.
“Minas tem pago as contas ao longo dos anos e não tem sido ressarcida. O que a gente quer é que Minas seja ouvida. Chegou o momento de exigir o que é de Minas e dos mineiros. Nós não estamos pedindo nada ao governo que não é nosso. Nós somos a segunda maior bancada do país e, para discutir as reformas, a gente precisa do povo mineiro”, completou o deputado.
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