TCE CONDENA EX-PRESIDENTE DA CÂMARA A RESTITUIR DINHEIRO GASTO EM DESPESAS IRREGULARES

Conselheiro Mauri Torres, relator do processo

O ex-presidente da Câmara da cidade de Três Corações, no Sul de Minas, Antônio Roberto Vilela, mais conhecido como Pulguinha, foi condenado pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), na sessão desta terça-feira, 24, a restituir aos cofres públicos do município o valor de R$16.765,69 por despesas realizadas irregularmente com verba pública, no ano de 2007.

Uma inspeção ordinária realizada naquele ano apontou a ocorrência de irregularidades nos atos de gestão da Câmara Municipal de Três Corações, no período de janeiro a junho de 2007. 

O conselheiro Mauri Torres, relator do Processo Administrativo nº 742.259, apontou em seu voto as seguintes irregularidades: despesas com diárias de viagem, o adiantamento de despesas de viagem, e as despesas com festividades, homenagens e pagamento de refeições a autoridades e servidores.

No voto o relator fundamenta sua decisão esclarecendo que “o transporte de pacientes para realização de exames médicos em outros municípios não é atividade afeta à Câmara Municipal e se a despesa for realizada de forma habitual e sem qualquer critério que demonstre e impessoalidade na concessão deste benefício deve ser ressarcido aos cofres públicos; O adiantamento e o reembolso de despesas de viagens somente são considerados regulares se acompanhadas de todos os documentos legais comprobatórios dos gastos e se estes estiverem de acordo com os princípios constitucionais da moralidade, da economicidade e da razoabilidade; e, As despesas com refeições e hospedagens fornecidas a autoridades são legais desde que obedecidos três requisitos básicos: (a) a existência de dotação orçamentária própria; (b) o atendimento ao interesse público e (c) a observância do princípio da razoabilidade”.

O voto do relator foi aprovado por unanimidade pela Primeira Câmara do TCEMG e foi determinado ao ex-presidente da Câmara, Antônio Roberto Vilela, a restituição do valor total de R$16.765,69 que deverá ser corrigido, de acordo com a lei.

da assessoria do TCEMG