Deputado Lafayette Andrada destacou a importância do PL 4318/17 de autoria do parlamentar
Foi aprovado na última segunda-feira, 27, o relatório final da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, criada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em abril deste ano.
O objetivo é analisar os prejuízos causados ao Estado pela Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) e o impacto no crescimento da dívida de Minas com a União.
O substitutivo aprovado em Brasília, elaborado pelo deputado federal José Priante (PMDB-PA), propõe uma regulamentação definitiva sobre como a União deverá compensar os estados pelas perdas com a Lei Kandir, a partir de 2018.
Para Lafayette Andrada, é importante estabelecer regras de compensação da Lei Kandir. “Apresentei na Assembleia de Minas o projeto de lei que vai garantir que parte dos valores referentes à Lei Kandir serão repassados aos municípios mineiros. Se a compensação é referente ao ICMS, os municípios têm direito a 25% desse valor”, completa o deputado.
A Lei Kandir, ainda em vigor, determina a desoneração do ICMS sobre as exportações de produtos semielaborados.
Os principais estados prejudicados com a vigência da lei são aqueles estados exportadores de produtos não industrializados, especialmente minério de ferro, tais como Minas Gerais e Pará.
por Luana Assis - da assessoria
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