Aconteceu na manhã do último dia 21, na sede da Associação do Comércio e Indústria de Pouso Alegre (ACIPA), a primeira sessão de julgamento do Conselho de Contribuintes do Município de Pouso Alegre, instituído por lei no ano passado para figurar como segunda e última instância em decisões administrativas, relacionadas aos tributos municipais.
Durante esta sessão, o conselho analisou e decidiu, em sua primeira atuação no município desde que foi constituído, sobre a revisão de lançamento tributário a contribuinte, buscando uma decisão rápida e justa. Foram julgados oito processos.
O Conselho foi instituído pela Lei Complementar 05/2019. Sua composição inclui representantes da administração municipal e de classes de contribuintes representadas na Prefeitura, que são: Associação do Comércio e Indústria de Pouso Alegre (ACIPA), 24° Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCONSUL) e Sindicato dos Contabilistas (SINDCONT).
O Secretário Municipal de Administração e Finanças, Júlio César Tavares, explica a importância do Conselho de Contribuintes do Município na constante busca pela decisão mais eficiente e justa: “O objetivo do Conselho é sem dúvida possibilitar ao contribuinte uma alternativa para os casos em que exista um possível equívoco na interpretação da lei ou até mesmo do caso concreto. A Secretaria de Administração e Finanças recebe em média 170 solicitações de revisão de lançamento tributário por mês, e o Conselho traz para a segunda instância dessas decisões os representantes dos próprios contribuintes juntamente com servidores municipais, em igual número, que terão como meta a decisão mais rápida, eficiente e justa.”.
Não concordando com a decisão de 1ª instância, o contribuinte pode solicitar recurso, que será apreciado pelo Conselho.
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