PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA TERÃO COTAS PARA TRABALHAR EM OBRAS PÚBLICAS EM LAVRAS

Vereadora Rose Oliveira

A Câmara Municipal de Lavras, no Sul de Minas, aprovou um Projeto de Lei (PL) que cria cotas em licitações de obras públicas para a contratação de pessoas em situação de rua. O PL 013/2021, de autoria da vereadora Rose Oliveira (PT), foi aprovado com dez votos favoráveis, cinco votos contra e uma abstenção.

Inicialmente, o projeto previa 3% (três por cento) do total de vagas de trabalho para as pessoas em situação de rua, disponibilizadas a partir das contratações de serviços e obras públicas municipais. O vereador Coronel Claret (PSD) pediu vistas do projeto e aprovou uma emenda para que as pessoas em situação de rua tivessem o direito de 5% (cinco por cento) nas contratações.

"As pessoas em situação de rua apresentam diferentes realidades e condições, podendo ser desemprego, falta de moradia fixa, desilusões, dificuldades mentais, vícios, etc. A realidade das ruas é cercada de violência, falta de saneamento básico e de higiene, falta de alimentação, precariedade e o abandono de uma vida confortável em geral. As características foram conceituadas em 2005 pelo Ministério do Desenvolvimento Social como os fatores intrínsecos à condição de rua e constam na Política Nacional para a População em Situação de Rua (decreto nº 7.053 de 2009)", destaca a vereadora na defesa de seu projeto.

As empresas responsáveis pelos serviços públicos, ao serem contratadas, deverão informar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a quantidade exata de vagas de trabalhos que serão gerados no contrato firmados. Os candidatos serão assistidos pela Secretaria e cumprir a carga horária de trabalho.

O projeto segue para sanção do Executivo.