Pular para o conteúdo principal

LEI OBRIGA COPASA A INFORMAR COM ANTECEDÊNCIA INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM LAVRAS

Projeto de lei foi proposto pelo vereador Coronel Claret e recebeu emenda do vereador João Paulo Felizardo

Nos últimos meses os moradores de Lavras, no Sul de Minas, se viram às voltas com o desabastecimento de água em seus domicílios e sem prévio aviso nenhum por parte da Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais (Copasa), concessionária do serviço de água e esgoto no município.

Diante das inúmeras reclamações de cidadãos, denúncias e polêmica gerada com a falta de transparência por parte da empresa, o vereador Antônio Claret dos Santos (Coronel Claret) ingressou com o Projeto de Lei (PL) 4670 na Câmara Municipal de Lavras, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras e dá outras providências.

O projeto, que recebeu uma emenda do vereador João Paulo Felizardo, foi aprovado pelo Legislativo local nesta segunda-feira, dia 25 e sancionado nesta quarta-feira, dia 27, pela prefeita Jussara Menicucci. A lei prevê uma multa de 3.000 UFML (unidade fiscal do município de Lavras) e, em caso de reincidência o valor da multa vai para 6.000 UFML.

No texto fica determinado que a Copasa informe em todos os meios de comunicação e também à Prefeitura e à Câmara Municipal quando houver o corte no fornecimento, com todos os dados do local afetado, como nomes da rua e bairro, o tempo de duração e previsão de retorno.

Em caso de racionamento planejado devido à falta de água ou outro motivo, o comunicado deverá ser feito semanalmente com previsão para os próximos 7 dias.

Se a interrupção acontecer devido a problema técnico não previsível, o comunicado deverá ser realizado imediatamente, após a empresa ter conhecimento da necessidade do corte. Já emm caso de corte devido ao problema técnico não previsível, o comunicado deverá ser realizado imediatamente após a concessionária tomar ciência da necessidade do corte. Pela lei, o comunicado deverá conter o nome do bairro ou rua que terão o fornecimento cortado, bem como o prazo de retorno do abastecimento.

A Lei entrará em vigor no prazo de 30 dias após a data de sua publicação.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

GRUPO BOTICÁRIO SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO CONSTRUÇÃO DE FÁBRICA DE R$ 1,8 BILHÃO EM POUSO ALEGRE

A confirmação de que o Grupo Boticário suspendeu por tempo indeterminado a construção de sua nova unidade fabril em Pouso Alegre trouxe cautela ao setor produtivo do Sul de Minas nesta segunda-feira (16). O projeto, batizado de "Projeto Afrodite", havia sido anunciado em agosto de 2024 com previsão de R$ 1,8 bilhão em investimentos, criação de 800 postos de trabalho diretos e início das operações estimado para 2028. Em comunicado oficial, a fabricante de cosméticos justificou que a revisão de cronograma foi debatida ao longo de 2026 e visa priorizar a otimização do ecossistema industrial já existente da companhia. A paralisação ocorre mesmo após avanços físicos no terreno de cerca de 400 mil metros quadrados às margens da rodovia Fernão Dias, onde serviços de terraplanagem já haviam sido executados. A Prefeitura de Pouso Alegre ponderou, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que ajustes de cronograma fazem parte do planejamento corporativo e reiterou que o mun...

NOTA À IMPRENSA

Mesa diretora expede ofício para a Comissão de Ética realizar abertura de eventual apuração ético-parlamentar relacionada ao vereador Evandro Oliveira Miranda A Câmara Municipal de Lavras informa que, na tarde desta segunda-feira (28), a Mesa Diretora se reuniu e deliberou pelo encaminhamento do pedido de abertura do processo ético-parlamentar envolvendo o vereador Evandro Oliveira Miranda para análise e avaliação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. A medida segue os procedimentos previstos nas normas internas da Casa Legislativa e da Lei Orgânica do Município, garantindo que o processo seja analisado pelo órgão competente, com observância dos princípios legais, do direito à ampla defesa e ao contraditório. A decisão acontece após um cidadão solicitar a representação para instauração de apuração ético-parlamentar e análise de medidas cautelares cabíveis, diante da decretação de prisão preventiva do parlamentar citado, ocorrida em 16 de setembro de 2026. Isso posto, a Comissão de...

PREFEITO SANCIONA LEI DO SILÊNCIO EM LAVRAS

Até gritos de pessoas e barulhos de animais serão enquadrados como perturbação do sossego Lei sancionada por Cherem passa a vigorar a partir do dia 15 de março O prefeito de Lavras, no Sul de Minas, José Cherem (PSD), sancionou a Lei nº 4393, que dispõe sobre a perturbação do sossego.  A nova legislação é fruto do Projeto de Lei (PL) nº 4.393, de autoria dos vereadores Coronel Claret (PSD) e Marcos Possato (PSDC) e recebeu emendas da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara local. O PL 06/2017 foi protocolado no dia 19 de janeiro deste ano na Câmara Municipal e teve tramitação rápida devido ao forte lobby de um pequeno grupo de moradores de classe média alta de uma região da cidade, interessados diretamente na rotina de um grupo de repúblicas. Já no dia 30 de janeiro o projeto foi votado por unanimidade pelos parlamentares lavrenses. De uma pequena parcela interessada em sua aprovação, agora sancionado o projeto passa a afetar toda a sociedade lavrense. A ...