PAINEL DO TCEMG INDICA QUE GESTÃO AMBIENTAL GANHA ESPAÇO NOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS, MAS PATAMAR SE MANTÉM ABAIXO DA MÉDIA DOS PAÍSES DESENVOLVIDOS
Se a escassez de recursos é realidade, também é fato que após a COP30 e em um cenário de emergência climática, agentes locais, como as prefeituras, precisam assumir o protagonismo para assegurar que o desenvolvimento econômico não atropele o equilíbrio ecológico.
Amparados pela Lei Complementar nº 140/2011, os municípios brasileiros detêm a autoridade direta para licenciar e fiscalizar atividades de impacto local, exercendo, inclusive, "poder de polícia". Isso significa que as prefeituras não apenas podem, mas devem legislar e fiscalizar tudo o que afeta o cotidiano do cidadão, desde o nível de ruído emitido a partir de um estabelecimento comercial até o destino do lixo doméstico.
A descentralização promovida pela legislação transferiu responsabilidades legais, mas não garantiu o repasse de recursos. No horizonte, portanto, a escassez de recursos pode permanecer como um impedimento a ser superado. Nesses casos, são alternativas os consórcios intermunicipais e o ICMS Ecológico que, arrecadado pelo Estado, é repassado para as administrações locais. O ICMS Ecológico hoje beneficia mais de 70% dos 853 municípios mineiros se somados todos os subcritérios (Unidades de Conservação, Saneamento e Mata Seca), de acordo com o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sisema).
E há municípios, inclusive em Minas Gerais, que têm orçamentos robustos (decorrentes de arrecadação própria e repasses ambientais) e uso estratégico de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). Na prática, o TAC funciona como um 'acordo de paz' com a justiça para corrigir um erro ambiental antes que o caso vire um processo judicial. Em vez de simplesmente pagar uma multa, a prefeitura infratora assume o compromisso público de investir o dinheiro diretamente na solução do problema.
Esses são municípios, inclusive de pequeno ou médio porte geográfico, que possuem unidades de conservação federais ou estaduais, como Itambé do Mato Dentro e Alto Caparaó, outras que detêm polos industriais e minerários, como Betim, Congonhas e Itabira. São municípios que não dependem de repasses básicos para sobreviver e têm caixa suficiente para investir em modernos laboratórios de análise de poluentes, frotas de fiscalização e monitoramento via satélite das secretarias de meio ambiente.
Na prática
Em Minas Gerais, relatório produzido pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e publicado no Portal de Análise de Dados (Suricato), acompanha a evolução a projeção e o ordenamento de despesas dos municípios mineiros. Dentre os 29 itens analisados, no relatório chamados de “funções”, a gestão ambiental é uma delas. O “Panorama das despesas dos municípios mineiros” é um painel dinâmico, produzido pela equipe técnica do TCEMG a partir de dados inseridos no Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM) pelas administrações municipais.
No período entre 2014 e 2019, os recursos destinados para a gestão ambiental atingiram o percentual de 0,96% do total de despesas empenhadas (reservadas do orçamento público) por todos os municípios mineiros. Em moeda corrente, este percentual representou R$3,21 bilhões. Desse montante, 52,05% foram aplicados em ações de preservação e conservação ambiental; 21,02% em serviços urbanos, 16,57% em administração geral; e 8,13% em controle ambiental. Nesse período, o cenário foi de estagnação. As administrações locais mantiveram uma média constante de gastos, que orbitava a faixa dos R$ 500 milhões anuais.
Esse patamar estável, contudo, começou a se transformar a partir de 2019, dando início a uma tendência de alta que se consolidaria nos anos seguintes. O grande ponto de virada ocorreu após 2021, quando os empenhos iniciaram uma escalada. O ápice foi registrado em 2025, quando o montante aplicado atingiu a marca histórica de aproximadamente R$ 1,65 bilhão. Em comparação com o período de estagnação em 2018, os recursos destinados à gestão ambiental praticamente triplicaram, registrando um salto de quase 175% em relação ao início da série histórica, em 2014.
Os dados mais recentes, que compreendem o primeiro quadrimestre do ano atual (até abril), já mostram que o volume financeiro acumulado em poucos meses se equipara ao orçamento de anos inteiros do passado, sinalizando que a pauta ambiental permanece nos patamares registrados recentemente.
Dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da ONU Habitat revelam um abismo orçamentário em nível global. Enquanto cidades na vanguarda da sustentabilidade, como Vancouver, no Canadá, e Copenhague, na Dinamarca, chegam a investir até 8% de seu orçamento anual em resiliência climática, superando a média municipal de países desenvolvidos, que oscila entre 2% e 4%.
Segundo dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais, levantamento anual realizado pelo IBGE que traça um raio-X da gestão pública em todos os 5.570 municípios brasileiros, a maioria dos municípios destina menos de 1% de suas receitas para a gestão ambiental. O gasto muitas vezes é confundido com a simples limpeza urbana, ignorando, por exemplo, a necessidade de investir em técnicos qualificados, monitoramento por satélite e restauração de biomas.
Mais eficiência na arrecadação
A partir de junho, uma ação conjunta entre o TCEMG e TCU vai se tornar uma aliada para ampliar a eficácia dos processos arrecadatórios da compensação financeira pela exploração mineral (CFEM), conhecida como o "royalty da mineração". A Casa de Contas mineira e o TCU vão oferecer oficinas para as áreas técnicas das prefeituras que integram a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil). Atualmente, a associação conta com mais de 50 associados, mas encontros e ações no campo da governança costumam mobilizar mais de 300 municípios mineradores ou impactados pelas ações de exploração em todo o país.
A expectativa, segundo o conselheiro presidente do TCE mineiro, Durval Ângelo, é que essa colaboração contribua para capacitar equipes das administrações municipais para aperfeiçoar a fiscalização, aperfeiçoando o combate à exportação de minério ilegal e à lavra clandestina, além de suprir a carência técnica e operacional da Agência Nacional de Mineração (ANM), que padece de uma escassez crônica de servidores, fiscais de campos e infraestrutura para evitar as irregularidades. Estimativas do TCU e da CGU indicam que as perdas resultantes das falhas na arrecadação de impostos de mineradoras atingiram R$ 16 bilhões (dados de 2024).
“Pela legislação federal, os municípios dependem de a ANM centralizar, calcular e repassar os valores devidos. A imensa maioria das cidades pequenas não possui corpo técnico, procuradores ou auditores fiscais especializados em direito minerário para auditar as grandes mineradoras de forma independente. Mas acredito que esta parceria pode aperfeiçoar os instrumentos e ampliar a arrecadação”, avalia Durval Ângelo. O conselheiro-presidente do TCEMG informou, ainda, que técnicos da Agência Nacional de Mineração estarão presentes para instrumentalizar os municípios.
O presidente da AMIG Brasil, Marco Antônio Lage, prefeito de Itabira, comemorou o anúncio. Para ele, a iniciativa do TCEMG, em parceria com o Tribunal de Contas da União, corrobora para que “os municípios, que muitas vezes caminham sozinhos, atuem em benefício de uma mineração sustentável e de compensações financeiras para enfrentar o aumento do custo de vida e de gastos com saúde nas cidades mineradoras”.
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