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Tem direito ao benefício o proprietário que pagou em dia os tributos e débitos do veículo em 2017 e 2018 O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2019 virá com um desconto automático de 3% para o contribuinte de Minas Gerais que pagou rigorosamente em dia este tributo e também a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículos (TRLAV) e demais débitos - como multas e Seguro Dpvat - de 2017 e 2018. Além desse benefício, está mantido o desconto de 3% para o pagamento do IPVA em parcela única. O benefício ao “bom pagador” foi instituído em 2017 pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) tendo como condição para usufruí-lo a adimplência quanto aos tributos estaduais e demais obrigações relativas ao veículo por dois exercícios consecutivos - situação comprovada mediante o recebimento do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no prazo determinado pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG). O propr...

Força-tarefa composta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Receita Estadual e Polícia Civil deflagrou na manhã de ontem, quinta-feira, 9, a primeira fase da operação Filho Pródigo, para apurar fraude fiscal envolvendo a maior empresa atacadista da cidade de Boa Esperança, no Sul de Minas. Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão na cidade. A ação é resultado da descoberta da Receita Estadual de um milionário esquema de sonegação fiscal envolvendo a simulação de remessas de mercadorias entre uma empresa do estado de Goiás e o atacadista de Boa Esperança. Para acobertar compras de mercadorias sem nota fiscal e, com isso, sonegar o ICMS, eram forjadas notas fiscais frias pela filial goiana do atacadista mineiro. O chefe da quadrilha, segundo apurado, era irmão do prefeito de Boa Esperança e diretor executivo da empresa. O esquema vigorou entre 2015 e 2017, rendendo cerca de R$ 1,5 milhão por mês de lucro aos investigados e um prejuízo de R$ 100 mi...

O vereador Zacarias Piva solicitou ao Executivo informações sobre a cobrança de impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) dos cinemas instalados em Varginha, no Sul de Minas. O pedido foi apresentado por meio de um requerimento, que foi aprovado por todos os vereadores presentes na sessão. De acordo com o vereador, a isenção consta na Lei nº 4.021/2003, que altera dispositivos da Legislação Municipal do ISSQN, adequando-a a Lei Complementar nº 116/2003, que prevê a isenção desse imposto para estabelecimentos que trabalhem com exibições cinematográficas.  No requerimento, Zacarias questiona se a administração pretende manter a isenção do ISSQN para esses estabelecimentos e o quanto essa isenção representa de perda de arrecadação aos cofres públicos. “É sabido que a isenção deste imposto tem como cunho principal incentivar a vinda dos cinemas para o Município e assim estimular a valorização da cultura e possibilitar que um maior número de pessoas possa de...