As prefeituras e Câmaras Municipais da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de São João del-Rei, de Resende Costa e de Prados, nas Vertentes, terão até o dia 30 de junho de 2010 para criar um portal de internet chamado Transparência Municipal que irá divulgar informações de interesse do Município e relatório mensal de todos os recursos, receitas e despesas do Executivo e do Legislativo. Esse é o intuito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que será apresentado aos administradores municipais e presidentes das Câmaras na próxima quinta-feira, 8, às 9h30. A informação é do promotor Rodrigo Ferreira de Barros, da 3ª promotoria que representa o patrimônio público.O promotor afirmou ter se embasado no princípio de publicidade a Constituição Federal com o objetivo da população ter um acesso mais rápido a essas informações, para que possam saber onde os gestores públicos estão aplicando os recursos arrecadados com os impostos. Barros lembrou ainda que essa ampla divulgação também está determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, por este motivo, decidiu firmar esse TAC. O promotor disse também que no site deverá conter informações sobre os gastos decorrentes de verbas recebidas através de convênios firmados entre a União e o Estado, bem como gastos diretos realizados em compras ou contratação de obras, bens e serviços, pagamento de verbas indenizatórias a servidores, pagamento de folha salarial, dentre outras despesas.
Gazeta de São João Del Rei
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