Pular para o conteúdo principal

TRIBUNAL APLICA MULTA POR FALHAS EM EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aprovou, na sessão do último dia 4, a aplicação de multas por falhas em editais de concursos públicos nos municípios de Machado e Campo do Meio, ambos no Sul de Minas. As decisões se originaram de denúncias encaminhadas ao Tribunal por cidadãos.

Foi aplicada multa de R$ 5 mil ao ex-prefeito de Machado, pelas irregularidades verificadas no Edital 01/2011, do concurso público para provimento do quadro de pessoal do Executivo. No ano passado, o TCE chegou a suspender o referido concurso, que foi liberado após o envio de sugestões de mudanças no edital. Entretanto, a nova publicação manteve algumas falhas anteriormente apontadas.
 
O conselheiro Cláudio Couto Terrão enumera em seu voto os motivos da punição: ausência de previsão de cabimento de recurso, em caso de indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição; manutenção indevida da reserva de vagas aos portadores de deficiência para os cargos de Auxiliar Sanitário e de Supervisor Pedagógico; estabelecimento de critérios restritivos à isenção da taxa de inscrição; falta de indicação da habilitação específica para os cargos de médico; e exigência de dois anos de experiência para o cargo de Supervisor Pedagógico – GOM-PED , sem amparo legal.

Campo do Meio
O presidente da Câmara Municipal de Campo do Meio, Luiz Paulo dos Santos, foi multado em R$ 2.500,00. A medida foi tomada em virtude de falhas verificadas no Edital 01/2012 do Concurso Público da Câmara Municipal, após o Legislativo descumprir parcialmente determinações do TCE. Mesmo após as providências tomadas pela referida Câmara, ainda faltaram a comprovação de divulgação do edital em jornal de grande circulação e nos quadros de avisos do órgão, além do Quadro Informativo de Pessoal. Foi fixado prazo de 10 dias para a Câmara solucionar o problema. Se não atendida a determinação do Tribunal, poderá ser imposta nova multa de R$ 1 mil por dia.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

PROJETO FIRMADO ENTRE BRASIL E FRANÇA PODE CONSOLIDAR ITAJUBÁ COMO POLO MUNDIAL DE AVIAÇÃO

A cidade receberá investimento bilionário com geração de centenas de empregos na produção de helicópteros H145 Um investimento de R$ 1 bilhão promete transformar Itajubá em referência global na produção de helicópteros. O anúncio foi feito nesta quarta, 2 e formalizado por meio de uma carta de intenções assinada entre o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do Comércio Exterior da França, Laurent Saint-Martin. Segundo o prefeito Rodrigo Riera, o aporte representa um marco histórico para o município: “O investimento de R$ 1 bilhão na Helibrás vai gerar mais emprego, renda e desenvolvimento na nossa cidade. A fábrica de Itajubá, que muito nos orgulha, será um dos principais polos mundiais de produção e exportação do helicóptero H145”. A Helibrás é a única fabricante de helicópteros do Hemisfério Sul, com mais de 850 aeronaves entregues no Brasil. O novo investimento tem foco na fabricação do modelo H145, helicóptero versátil e de alta performance, com previsão de produção de até 2...

SISTEMA FECOMÉRCIO MG OFERTA, POR MEIO DO SENAC, DEZ TURMAS EM CURSOS GRATUITOS EM LAVRAS

As qualificações fazem parte dos programas PSG e Senac + O Senac em Lavras , que faz parte do Sistema Fecomércio MG, oferta, por meio dos programas Senac+ e Programa Senac de Gratuidade (PSG) , dez turmas em cursos gratuitos ágeis e técnicos com início previsto para o mês de agosto. O PSG disponibiliza as vagas para pessoas cuja renda familiar per capita não ultrapasse dois salários-mínimos. E pelo Senac+, podem participar alunos indicados por empresas; sindicatos empresariais e associações de inclusão social devidamente credenciadas junto ao Senac. Cursos ágeis com matrículas abertas em Lavras Há oportunidades em turmas nas áreas de beleza, gastronomia, gestão, tecnologia e saúde. PSG · Informática Básica - Sistemas Operacionais e MS Office – Início 04/08 · Tricologia e Terapia Capilar – Início 04/08 · Cor e Mechas – Início 04/08 · Assistente de Logística – Início 04/08 · Gestão de Custos e Logísticas em A&B - Início 04/08 · Cozinhas Veg...

PREFEITURA DE LAVRAS INSTITUI BENEFÍCIO NATALINO PARA SERVIDORES PÚBLICOS

Lei sancionada prevê cesta de alimentos ou valor em dinheiro de R$ 215; pagamento será feito preferencialmente em dezembro A prefeita de Lavras, Jussara Menicucci, sancionou, nesta terça-feira (8), a Lei Municipal nº 4.891/2025, que cria o benefício natalino para os servidores públicos municipais, tanto ativos quanto inativos, da Administração Direta e Indireta do município.  O projeto, de autoria do Executivo e aprovado com emenda da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, visa reconhecer o trabalho dos servidores e oferecer um apoio extra no fim do ano. O benefício poderá ser concedido de duas formas: uma cesta natalina com produtos típicos das festividades de fim de ano ou um valor em dinheiro de R$ 215,00. A escolha entre as duas opções será definida anualmente pela Administração Municipal, com base em critérios de economicidade e eficiência. Pela lei, o pagamento deste benefício não terá natureza salarial, ou seja, não será incorporado à remuneração dos servido...