Prefeito de Lavras "pula" salários atrasados de dezembro e paga parte de janeiro. 13º salário até hoje não foi pago
Após receber um ultimato do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais por pagar os 19 dias trabalhados do mês de janeiro, o que beneficiou os comissionados e contratados de sua administração e "pular" o salário atrasado de dezembro dos servidores públicos municipais, o prefeito José Cherem (PSD) resolveu escalonar o pagamento.
Inicialmente, 293 servidores efetivos que ganham até R$1 mil deverão receber seus salários referentes a dezembro. Para os servidores que ganham acima disso, indefinição. Ainda não existe nenhuma perspectiva de quando será efetuado o pagamento. Já o 13º salário, até hoje não foi pago.
PEC prevê proibição de parcelamento de salários
Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição que obriga a União, os estados e os municípios a garantir o pagamento integral dos salários dos servidores públicos, proibido o seu parcelamento. A medida está prevista na PEC 230/16, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que acrescenta um parágrafo ao texto constitucional, na parte que trata da remuneração de pessoal.
Diante da crise financeira que assola diversos estados brasileiros, Francisco Floriano posiciona-se contrariamente ao parcelamento anunciado por governos estaduais. O deputado argumenta que o salário tem natureza alimentar e não pode ser parcelado ou retido. Segundo ele, a “medida desesperada” dos estados é inconstitucional por violar o inciso da Constituição que determina a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos.
“O parcelamento dos vencimentos prejudica os servidores. Afeta diretamente os compromissos assumidos, como mensalidade de escolas e financiamentos”, exemplifica.
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Comentários