A Câmara Municipal de Três Corações, no Sul de Minas, aprovou três projetos de lei que concedem isenção de pagamento de IPTU e taxa de coleta e remoção de lixo para os seguintes grupos: portadores de moléstia grave que possuem um único imóvel, desde que seja utilizado como sua moradia; pessoas que possuem um único imóvel, com área total de terreno não superior a 240 metros quadrados e área total construída não superior a 70 metros quadrados, desde que seja utilizado como sua moradia e que a renda familiar não seja superior a dois salários mínimos e beneficiários do Programa Bolsa Família que possuem um único imóvel, desde que seja utilizado como sua moradia.
Em todos os casos, o contribuinte precisa apresentar a documentação exigida para comprovar o direito ao benefício. O requerimento de isenção deve ser protocolado no Departamento da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, observando os seguintes prazos: portadores de moléstia grave: podem requerer o benefício ao longo de todo o próximo ano (1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019) e demais grupos podem requerer o benefício no período entre 1º de janeiro e 29 de março de 2019.
O Departamento da Receita e outras Secretarias competentes analisarão a documentação apresentada, como critério para deferir ou indeferir o requerimento de isenção. Em caso de indeferimento, o contribuinte terá até 10 dias úteis para contestar a decisão, com os devidos fundamentos e alegações.
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