A Câmara Municipal de Passos aprovou em primeiro turno projeto que autoriza a concessão da isenção do ITBI na transmissão de bens imóveis incluídos no programa habitacional “Minha Casa Minha Vida”.
O projeto de lei complementar enviado pelo Executivo, que trata da isenção do ITBI, foca o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – tributo cobrado pelo município.
Com a isenção aprovada, beneficiários do financiamento habitacional do Minha Casa Minha Vida terão custo reduzido na documentação do imóvel.
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