CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROJETO DE LEI QUE VISA FISCALIZAR A CONTRATAÇÃO DE IMÓVEIS ALUGADOS PELA PREFEITURA

Foi aprovado no último dia 4 de outubro, em sessão ordinária na Câmara Municipal de Varginha, o Projeto de Lei n° 53/2023, de autoria do vereador Dandan que torna obrigatória a identificação dos imóveis que são alugados pela Prefeitura de Varginha.

O PL estabelece a fixação de placas informativas, instaladas em locais de fácil acesso e visualização, nos espaços locados pela administração municipal. A placa deve conter o objeto do contrato de locação, com as especificações do imóvel, prazo de vigência do contrato e o valor do aluguel e ficar estrategicamente posicionada na fachada do imóvel. Uma exceção é para os endereços sigilosos, como, por exemplo, imóveis alugados para a Casa Lar. Esses não serão divulgados.

Tal iniciativa, de acordo com o vereador propositor, trata-se da ampliação da transparência necessária para a obtenção de uma boa administração pública. “O próprio nome já diz “administração pública”, ou seja, o povo tem o direito de saber o que está acontecendo na cidade e a locação de imóveis particulares não fica de fora. Então, esse Projeto de Lei visa a transparência desses gastos. A disponibilização de informações mínimas, mas que permitam fiscalizar o bom uso dos recursos públicos é indispensável. E é indispensável para o cidadão acompanhar fiscalizar e julgar os atos de seus representantes”, justificou Dandan.

Ele ainda reforçou que a divulgação dos contratos celebrados entre o Poder Público e o Particular vem ao encontro do Princípio da Publicidade dos Atos Públicos consoante ao que dispõe o art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Com o projeto aprovado pelos membros da Casa Legislativa, agora, o mesmo será encaminhado ao prefeito municipal que realizará análise e sanção do documento.